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Lei Estadual do Amazonas nº 3261, de 30 de maio de 2008

Lei nº 3261/2008

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que especifica.

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), conforme as dotações indicadas no Anexo I desta lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2008.

ANEXO I (Artigo 1°) - SUPLEMENTAÇÃO

11000 SECRETARIA DE GOVERNO 11115 SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2001 Administração da Unidade 04 122 0001 2001 0001 04 122 A 100 339014 100.000,00 100.000,00

0001 04 122 A 100 339030 400.000,00 400.000,00 0001 04 122 A 100 339033 150.000,00 150.000,00 0001 04 122 A 100 339035 300.000,00 300.000,00 0001 04 122 A 100 339039 400.000,00 400.000,00 0001 04 122 A 100 449052 400.000,00 400.000,00

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 04 122 0001 2003 0001 04 122 A 100 319009 10.000,00 10.000,00

0001 04 122 A 100 319011 1.500.000,00 1.500.000,00 0001 04 122 A 100 319013 200.000,00 200.000,00 0001 04 122 A 100 319096 90.000,00 90.000,00 0001 04 122 A 100 339049 10.000,00 10.000,00

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 04 331 0001 2004 0001 04 331 A 100 339039 200.000,00 200.000,00 3214 DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS (RMM) 1130 Construção da Ponte sobre o Rio Negro 15 451 3214 1130 0001 15 451 P 160 339035 300.000,00 300.000,00

0001 15 451 P 160 449051 7.000.000,00 7.000.000,00

1134 Infra-estrutura Urbana Viária da Região Metropolitana 15 451 3214 1134 0001 15 451 P 160 339035 500.000,00 500.000,00 0001 15 451 P 160 449051 6.000.000,00 6.000.000,00

TOTAL 1.800.000,00 2.360.000,00 13.400.000,00 17.560.000,000

11000 SECRETARIA DE GOVERNO 11704 FUNDO ESPECIAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 3214 DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS (RMM)

1129 Construção de Casas Populares nos Municípios Integrantes da Região Metropolitana de Manaus (RMM)

16 482 3214 1129 0001 16 482 P 160 339035 50.000,00 50.000,00

0001 16 482 P 160 449051 200.000,00 200.000,00

1130 Construção da Ponte sobre o Rio Negro 15 451 3214 1130 0001 15 451 P 160 339035 50.000,00 50.000,00

0001 15 451 P 160 449051 200.000,00 200.000,00

1131 Saneamento Básico para a Região Metropolitana 17 512 3214 1131 0001 17 512 P 160 339035 50.000,00 50.000,00

0001 17 512 P 160 449051 200.000,00 200.000,00

1132 Sistema Viário da Região Metropolitana 26 782 3214 1132 0001 26 782 P 160 339035 50.000,00 50.000,00

0001 26 782 P 160 449051 200.000,00 200.000,00

1133 Sistema Hidroviário da Região Metropolitana 26 784 3214 1133 0001 26 784 P 160 339035 50.000,00 50.000,00

0001 26 784 P 160 449051 200.000,00 200.000,00

1134 Infra-estrutura Urbana Viária da Região Metropolitana 15 451 3214 1134 0001 15 451 P 160 339035 50.000,00 50.000,00

0001 15 451 P 160 449051 200.000,00 200.000,00

2337 Regularização Fundiária e Ordenamento Territorial da Região Metropolitana de Manaus 21 631 3214 2337 0001 21 631 A 160 339014 10.000,00 10.000,00

0001 21 631 A 160 339030 10.000,00 10.000,00 0001 21 631 A 160 339033 10.000,00 10.000,00 0001 21 631 A 160 339035 50.000,00 50.000,00 0001 21 631 A 160 339039 50.000,00 50.000,00 0001 21 631 A 160 449051 100.000,00 100.000,00 0001 21 631 A 160 449052 50.000,00 50.000,00

2338 Formação da Base Cartográfica da Região Metropolitana 21 127 3214 2338 0001 21 127 A 160 339014 15.000,00 15.000,00

0001 21 127 A 160 339030 15.000,00 15.000,00 0001 21 127 A 160 339033 30.000,00 30.000,00 0001 21 127 A 160 339035 50.000,00 50.000,00 0001 21 127 A 160 339039 50.000,00 50.000,00 0001 21 127 A 160 449051 100.000,00 100.000,00 0001 21 127 A 160 449052 30.000,00 30.000,00 2339 Gestão dos Recursos Ambientais da Região Metropolitana de Manaus 18 541 3214 2339 0001 18 541 A 160 339014 10.000,00 10.000,00 0001 18 541 A 160 339030 15.000,00 15.000,00 0001 18 541 A 160 339033 15.000,00 15.000,00 0001 18 541 A 160 339035 50.000,00 50.000,00 0001 18 541 A 160 339039 50.000,00 50.000,00 0001 18 541 A 160 449051 200.000,00 200.000,00 0001 18 541 A 160 449052 30.000,00 30.000,00 TOTAL 730.000,00 1.710.000,00 2.440.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.800.000,00 3.090.000,00 15.110.000,00 20.000.000,00

ANEXO II (Artigo 2°) - ANULAÇÃO

99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2341 Reserva de Contingência 99 999 9999 2341 0001 99 999 A 100 999999 3.760.000,00

0001 99 999 A 160 999999 16.240.000,00

TOTAL 20.000.000,00

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