Lei Estadual do Amazonas nº 3255, de 30 de maio de 2008

Lei nº 3255/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

PODER LEGISLATIVO

MODIFICA o artigo 1.º da Lei n.° 2.986, de 25 de outubro de 2005, que "FIXA a remuneração dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Amazonas e dá outras providências".

Art. 1.

O artigo 1.° da Lei n.° 2.986, de 25 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: " Os valores do soldo e da Gratificação de Tropa percebidos pelos policiais e bombeiros militares do Estado do Amazonas são fixados de acordo com as especificações do Anexo Único desta Lei".

Art. 2.

Os valores constantes do Anexo Único da Lei n.° 2.986, de 25 de outubro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

O Poder Executivo Estadual promoverá, mediante lei específica, no dia 21 de abril de cada ano, reajuste na remuneração dos policiais e bombeiros militares.

Art. 4.

O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei n.° 2.986, de 25 de outubro de 2005, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

Art. 6.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 21 de abril de 2008. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de maio de 2008.

ANEXO ÚNICO

PATENTE SOLDO (R$) GRAT. TROPA (R$) GTE (R$) (*) SOMA (R$) Coronel 882,00 6.147,60 2.766,42 9.796,02 Tenente Coronel 852,00 5.545,20 2.495,34 8.892,54 Major 822,00 4.966,80 2.235,06 8.023,86 Capitão 792,00 4.218,00 1.898,10 6.908,10 1.° Tenente 756,00 3.744,00 1.684,80 6.184,80 2.° Tenente 744,00 3.204,00 1.441,80 5.389,80 Aspirante a Oficial 720,00 2.358,00 1.061,10 4.139,10 Aluno Oficial 4 660,00 2.340,00 __ 3.000,00 Aluno Oficial 3 654,00 2.334,00 __ 2.988,00 Aluno Oficial 2 648,00 2.328,00 __ 2.976,00 Aluno Oficial 1 642,00 2.322,00 __ 2.964,00 Subtenente 624,00 2.310,00 1.039,50 3.973,50 1.° Sargento 600,00 1.992,00 896,40 3.488,40 2.° Sargento 588,00 1.920,00 864,00 3.372,00 3.° Sargento 576,00 1.836,00 826,20 3.238,20 Cabo 558,00 1.192,80 536,76 2.287,56 Soldado 1 546,00 979,20 440,64 1.965,84 Soldado 2 528,00 954,00 429,30 1.911,30 Soldado 3 516,00 924,00 415,80 1.855,80 Aluno Soldado 504,00 496,00 __ 1.000,00

(*) Farão jus a percepção da Gratificação de Tropa Extraordinária, exclusivamente, os policiais e bombeiros militares em efetivo exercício na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, que preencherem os critérios e condições previstos no art. 2.º do Decreto n.º 21.968, de 27 de junho de 2001.

Remissões do artigo