Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3212, de 28 de dezembro de 2007
Lei nº 3212/2007
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
PROPÕE que os estabelecimentos bancários sejam obrigados a disponibilizar, em suas agências, caixas eletrônicos preferenciais e adequados ao atendimento da pessoa portadora de deficiência.
Art. 1.
- Ficam obrigados os estabelecimentos bancários a disponibilizar, em suas agências, um caixa eletrônico preferencial e adequado ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
- Os caixas eletrônicos preferenciais deverão apresentar, no mínimo, espaço e acesso adequados, tempo maior para digitação de dados e realização de operações, melhor iluminação e proteção devida, que melhor resguarde a privacidade da pessoa portadora de deficiência.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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