Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3211, de 28 de dezembro de 2007
Lei nº 3211/2007
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Dia Estadual de Luta Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o "DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Parágrafo únicoA data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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