Lei Estadual do Amazonas nº 3201, de 21 de dezembro de 2007

ANEXO I

ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS DE GOVERNO

A orientação estratégica de governo define os mega-objetivos do Estado e estabelece a marca do Governo, a

dimensão territorial, os desafios e diretrizes que nortearão a programação das ações a serem desenvolvidas, bem como a avaliação da sua execução. Destina-se, portanto, a partir dos desafios, a orientar cada Secretaria de Estado na definição do seu conjunto de programas. As marcas de governo expressam uma visão de futuro e dizem como o governo quer ser conhecido ao final do período do Plano. As marcas pretendidas para o PPA são: O governo que priorizará a interiorização do desenvolvimento socioeconômico, em bases sustentáveis, no aproveitamento das potencialidades regionais, construindo o desenvolvimento humano dos cidadãos; O governo que irá garantir a sustentabilidade econômica do Estado, Interior e Capital; O governo que irá modernizar a gestão dos serviços públicos para o atendimento de qualidade das demandas sociais. Os megaobjetivos estão representados pelas ações a serem desenvolvidas nos seguintes segmentos: Desenvolvimento socioeconômico e sustentável; Aprimoramento do desenvolvimento humano, com ênfase na educação; Melhoria do serviço público e gestão operacional da Administração governamental. No que diz respeito à dimensão territorial, essa expressa a necessidade de se observar demandas locais e ter políticas que orientem a atuação do governo levando-se em conta diferenças, necessidades e oportunidades existentes entre as diversas regiões do Estado. A dimensão territorial é, portanto marcada pela Interiorização do Desenvolvimento e pela Garantia da Sustentabilidade da Capital - Manaus.

MEGAOBJETIVO I - Desenvolvimento Econômico e Sustentável

Desafio 1 - Prover de infra-estrutura adequada às necessidades da produção e do consumo, considerando as características de cada região.

Diretrizes:

Levantar junto às comunidades as necessidades de infra-estrutura adequada de transporte, com integração de estradas vicinais aos rios, através de portos de atracamento para passageiros e cargas, especialmente nas áreas com maior potencial de produção agropecuária; Garantir o acesso à energia, principalmente nas sedes municipais e comunidades do interior, de forma a permitir o aproveitamento de matérias primas regionais, via agroindustrialização; Prover os meios de comunicação nas sedes municipais e zonas rurais dos municípios, com acesso a inclusão digital e a telefonia celular, de forma a possibilitar a participação e o acesso de seus habitantes à informação; Viabilizar a substituição da atual matriz energética pelo gás natural de Urucu; Viabilizar, em parceria com o Governo Federal, a ligação terrestre do Estado do Amazonas ao Brasil e ao exterior, na reforma e revitalização de estradas federais e estaduais, bem como na construção da Ferrovia que interligará os Estados do Amazonas e Rondônia; Construir ponte de ligação entre Manaus e Iranduba, com a urbanização e serviços no entorno, contribuindo para a implementação da Região Metropolitana;

Articular, em caráter permanente, com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, com vistas ao desenvolvimento de ações relativas à gestão de infra-estrutura nas áreas de transporte, energia, habitação, telecomunicação, saneamento básico, sistema viário e urbanização; Desenvolver um programa de saneamento básico e abastecimento de água dos municípios que integram a Região Metropolitana de Manaus; Captar recursos junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para o desenvolvimento de ações de infra-estrutura; Desenvolver tecnologia capaz de melhorar o desempenho dos meios de transporte de cargas e passageiros, visando a redução do tempo de deslocamento entre as cidades do Amazonas; Desenvolver convênio com a Marinha do Brasil, para balizamento (sinalização) dos rios e calhas do Amazonas.

Desafio 2 - Incentivar a formação de arranjos produtivos para o manejo sustentável da biodiversidade do Amazonas com vistas à geração de emprego e renda para a população do interior do Estado.

Diretrizes:

Implementar política voltada para a cadeia produtiva do Estado do Amazonas, visando o desenvolvimento econômico através do manejo sustentável da biodiversidade da região amazônica; Implantar e fortalecer a infra-estrutura de apoio à produção; Organizar e dinamizar as cadeias produtivas dos produtos de origem vegetal e animal, potencializando o seu desenvolvimento; Apoiar os produtores rurais do setor agropecuário, florestal e pesqueiro para a certificação de seus produtos; Fortalecer o desenvolvimento de atividades pesqueiras na região; Promover o desenvolvimento de atividades sustentáveis de manejo florestal e recursos pesqueiros, nas comunidades ribeirinhas; Fortalecer a agricultura familiar por meio da capacitação e do acesso ao crédito aos produtores rurais; Incentivar a criação de cooperativas e associações nos segmentos produtivos, especialmente os localizados no interior do Estado; Reestruturar e fortalecer o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural, em todo o Estado; Operacionalizar linhas de crédito rural, condizentes com a realidade local e custear os serviços de elaboração e acompanhamento de projetos aos agricultores, nas áreas de produção animal e vegetal, agroindústrias, aqüicultura, pesca e extrativismo; Executar ações de defesa, vigilância, inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal; Prover assessoramento técnico às atividades de pós-colheita, beneficiamento, embalagens, armazenamento, transporte e comercialização da produção; Executar em parceria com o Governo Federal e Organismos de Cooperação Técnica Internacional ações de desenvolvimento rural integrado; Valorizar e agregar valores aos produtos da floresta com base no potencial local; Capacitar a mão-de-obra local para o aproveitamento racional e sustentável da biodiversidade;

Implementar políticas de extrativismo no Estado do Amazonas, visando valorizar e valorar os produtos extrativistas para a melhoria das populações locais; Garantir à população o direito ao trabalho e sua inserção competitiva no mercado promovendo sua capacitação profissional e organizacional; Organizar políticas de extrativismo vegetal e mineral no Estado do Amazonas, para a melhoria das populações locais.

Desafio 3 - Promover a integração das ações desenvolvidas pelos órgãos de governo, com vistas à implementação sinérgica e bem sucedida do Programa Zona Franca Verde em todas as suas dimensões: social, econômica e ambiental.

Diretrizes:

Organizar eventos que estejam vinculados à conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; Estabelecer convênios com prefeituras e INSS para viabilizar o acesso do homem do interior do Amazonas aos benefícios previdenciários; Promover a inclusão econômica - trabalho e renda, auto-sustentação pessoal e coletiva; Garantir o acesso ao Programa Saúde da Família e às oportunidades de alfabetização e qualificação profissional aos grupos sociais mais vulneráveis à exclusão; Implantar o Programa Bolsa Floresta direcionado as famílias ribeirinha moradoras das áreas de que não desmatem a floresta, contribuindo para a preservação do meio ambiente; Firmar convênios com a Polícia Federal, Guarda Rodoviária Federal, Exército, Marinha, Aeronáutica e Projeto SIVAM para monitoramento do meio ambiente.

Desafio 4 - Incentivar a criação e o fortalecimento de micro e pequenas empresas, com vistas à substituição da importação de produtos de baixa complexidade tecnológica, bem como à redução da informalidade das empresas e seus trabalhadores.

Diretrizes:

Oferecer tratamento tributário e administrativo diferenciado, e de simplificação de procedimentos com vistas a incentivar a criação e o fortalecimento de micro e pequenas empresas; Favorecer o acesso ao crédito/capitalização, em condições especiais; Fortalecer ações de capacitação para a gestão empresarial, especialmente aquelas que passem a explorar o potencial local; Incentivar a inovação e o apoio tecnológico; Apoiar ações de promoção comercial; Apoiar à implantação de empresas geradoras de emprego e renda.

Desafio 5 - Fortalecer o Pólo Industrial de Manaus, com foco na produção de componentes eletrônicos, e o desenvolvimento de logística de exportação, visando o aumento da competitividade, a melhoria da balança comercial, a geração de empregos e a sustentabilidade de Manaus.

Diretrizes:

Adequar a Lei de Incentivos Fiscais, visando torná-la operacional e objetiva, especialmente aquelas que seus processos produtivos possuam requisitos de defesa do meio ambiente, com regras claras para restabelecer a confiança do investidor privado; Criar mecanismos para estimular as exportações, dando como contrapartida o aumento da escala de produção, adensamento da cadeia produtiva e conseqüentemente o aumento do emprego e renda; Estabelecer parcerias no sentido de aportar apoios técnicos, financeiros e logísticos com o objetivo de reduzir e/ou eliminar o déficit de nossa balança comercial, incrementando as exportações do Estado do Amazonas e consolidando nosso Parque Industrial; Desburocratizar os procedimentos para implantação de micro e pequenas empresas e principalmente as de base tecnológica voltadas ao interior do Estado e com procedimentos produtivos na preservação ambiental; Criar novas opções nos sistemas de escoamento da produção, com criação de entrepostos em regiões estratégicas do País, objetivando reduzir os custos de transferência bem como atingir novos mercados consumidores.

Desafio 6 - Recuperar a capacidade científica no Estado visando atender às demandas tanto da indústria de tecnologia de ponta, quanto das potenciais atividades produtivas relacionadas ao manejo da biodiversidade pelas comunidades locais do interior do Amazonas.

Diretrizes:

Apoiar pesquisas que viabilizem o uso sustentável de recursos pesqueiros, dos ambientes aquáticos e das várzeas assim como o controle dessa produção em parceria com Prefeituras, instituições não-governamentais e sociedade civil; Resgatar os programas de pós-graduação, adequando-os às demandas e características regionais, com o envolvimento das universidades e institutos de pesquisas locais; Apoiar o desenvolvimento de tecnologias de uso de produtos florestais de forma sustentável, permitindo o seu aproveitamento em termos econômicos, gerando emprego e renda; Apoiar o desenvolvimento da base científica e tecnológica do manejo de recursos pesqueiros de forma sustentável, permitindo o aumento da produção de alimento e a minoração do risco de colapso dos estoques; Desenvolver planos de manejo florestal e dos lagos; Apoiar as pesquisas em agronegócios sustentáveis dos recursos florestais e pesqueiros do Amazonas; Capacitação de recursos humanos seja no seu início científico ou em sua formação mais avançada; Fomento a pesquisa científica e inovação tecnológica integrada;

Estimular a integração dos grupos de pesquisa da Capital, com comunidades rurais e indígenas; Implementar o Sistema Estadual de Informações de Ciência e Tecnologia; Fortalecer a atração de investimentos para o Pólo Industrial de Manaus; Fortalecer as cadeias produtivas setoriais; Incentivar a pesquisa científica e tecnológica aplicada, voltada ao atendimento de necessidades econômicas do Estado; Promover intercâmbio de pesquisadores regionais com os nacionais e estrangeiros para estudos e pesquisas com vistas à solução de problemas inerentes às cadeias produtivas típicas da economia amazonense.

Desafio 7 - Criar condições para o aproveitamento do potencial turístico-ecológico e cultural amazonense, com vistas à geração de oportunidades de trabalho e renda.

Diretrizes:

Apoiar os municípios para que através de suas comunidades rurais, possam explorar potencialidades turísticas e/ou atividades não agrícolas existentes, com vistas à melhoria da renda familiar; Promover ações de capacitação das famílias rurais que vivem em comunidades onde estão localizados empreendimentos turístico-ecológicos, com vistas a produzirem bens de consumo em escala e com qualidade, para que possam ser inseridos em novos mercados surgidos com este ramo de atividade; Promover o turismo do Amazonas nos mercados nacionais e internacionais, considerando o potencial tur ístico regional; Promover eventos culturais, esportivos e de lazer, com vistas ao aproveitamento das potencialidades regionais.

MEGAOBJETIVO II - Aprimoramento do Desenvolvimento Humano

Desafio 8 - Melhorar a qualidade e a humanização do atendimento em saúde, com ênfase na recuperação da infra-estrutura hospitalar de média e alta complexidade em pólos regionais e na municipalização da atenção básica.

Diretrizes:

Implementar o processo de municipalização da saúde, no Estado do Amazonas, em consonância com a NOAS / SUS - 2002 e Portaria 399/GM de 22/02/2006, Plano Diretor de Investimento - PDI e Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde - PPI; Implementar a política de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS; Implementar ações na área de saúde que atendam às especificidades dos povos indígenas; Implementar programa de prevenção do câncer, assistência em oncologia, ao traumato-ortopedia, dermatologia e venereologia, doenças tropicais e epidemiológicas; Viabilizar programa de educação popular em saúde considerando as características sociais de cada público-alvo.

Desafio 9 - Implementar, em parceria com Governo Federal, municípios e Poderes Judiciário e Legislativo, políticas integradas para solução das questões fundiária, indígena e ambiental no Amazonas.

Diretrizes:

Articular junto ao Governo Federal a estadualização das terras públicas hoje de domínio da União, além de municipalizar terras públicas de domínio do Estado; Compartilhar o planejamento, as decisões e a implementação da política fundiária com os municípios, consideradas as suas múltiplas interfaces - ambiental, indígena, de reforma agrária e regularização fundiária, de utilização e manejo das várzeas; Implementar a regularização fundiária de áreas públicas ocupadas; Apoiar a implantação dos planos diretores dos municípios; Identificar, comprovar e aperfeiçoar informações de terras públicas, privadas, unidades de conservação e terras indígenas através de georreferenciamento de seus limites; Implementar projetos de desenvolvimento sustentável nas unidades de conservação; Fortalecer as práticas sócio-culturais das comunidades indígenas e formar pessoal especializado para atuar na educação escolar das comunidades indígenas; Implementar um programa de regularização fundiária a partir de elaboração de diagnóstico fundiário de forma a estabelecer demandas para regularização; Implantar um programa de reforma agrária visando à criação de projetos de assentamentos produtivos.

Desafio 10 - Melhorar as condições de moradia e saneamento básico e assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos.

Diretrizes:

Recuperar os igarapés das áreas urbanas; Implementar programa habitacional para população de baixa renda e sob risco social; Fomentar a produção e ampliar o financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados, bem como de sua infra-estrutura básica e equipamentos comunitários; Ampliar a infra-estrutura para melhoria das condições sanitárias - água potável, esgotamento sanitário e coleta de lixo; Implantar programas de educação ambiental voltados para as comunidades residentes nas áreas afetadas; Implantar o sistema de licenciamento e monitoramento do uso de águas subterrâneas; Fiscalizar, monitorar e licenciar as atividades potencialmente poluidoras e/ou de degradação do meio ambiente no Estado do Amazonas, adotando as medidas necessárias à utilização racional dos recursos naturais, à redução, ao mínimo possível, da poluição resultante das atividades humanas e a prevenção de ações lesivas ao patrimônio ambiental;

Prover infra-estrutura para assegurar o tratamento prévio dos resíduos de unidades de saúde, assegurando a salubridade da população e do ambiente.

Desafio 11 - Implementar estratégia de segurança alimentar na entressafra do pescado, para atender as populações mais carentes.

Diretrizes:

Incentivar as ações organizativas, associativas e cooperativistas, como forma de assegurar trabalho e renda, não só na entressafra, mas como uma alternativa permanente de subsistência; Apoiar os municípios e comunidades rurais, na elaboração de planos que contemplem alternativas de produção de alimentos, com vistas a suprir a deficiência na oferta de pescado na entressafra; Implantar terminais e entrepostos pesqueiros, bem como indústrias de fabricação de gelo com câmaras frigoríficas nas sedes municipais do Estado, com vistas à formação de um estoque regulador de pescado para suprir a demanda, por ocasião da entressafra do pescado; Capacitar extensionistas, nas áreas de associativismo, cooperativismo, legislação ambiental, sanidade animal e sistemas de produção para piscicultura, tornando mais eficiente os processos de captura e criação de peixes em cativeiro.

Desafio 12 - Implementar um novo modelo de escola, tendo como foco a qualidade do ensino, o aluno como ator principal e a valorizar o professor promovendo a sua capacitação contínua e também dos gestores educacionais.

Diretrizes:

Tornar cada escola uma unidade gerencial básica através de processos padronizados, com autonomia administrativa, planos de ação e monitoração de resultados com foco no aluno e na qualidade do ensino; Incentivar a regionalização da merenda escolar, por meio da celebração de convênios com prefeituras municipais, visando oferecer ao estudante cardápio típico e enriquecido de produtos regionais e que contribuam para o fomento da economia local; Implementar uma rede de dados da educação no Estado do Amazonas, possibilitando a infra-estrutura de comunicação entre as unidades escolares da capital e do interior do Estado; Implantar e implementar cursos de graduação que estejam efetivamente vinculados à vocação econômica da região; Introduzir sistema de avaliação profissional que permita premiar o bom desempenho dos professores e gestores escolares; Manter programa de educação continuada no âmbito de pós-graduação; Implantar e implementar cursos profissionalizantes nos diversos setores.

Desafio 13 - Melhorar a segurança da população com implementação de políticas públicas integradas de prevenção à violência e melhoria da qualidade de vida.

Diretrizes:

Construir novas unidades prisionais na capital e interior do Estado; Ocupar os internos do sistema penitenciário com atividades laborais, culturais, de lazer e cursos profissionalizantes; Prestar apoio e assistência aos familiares dos internos do sistema penitenciário; Implementar ações para reinserção social dos egressos; Reestruturar os sistemas penal e prisional, inclusive sob o ponto de vista da reinserção social do egresso; Promover a revitalização do sistema de segurança pública com a capacitação de policiais e a aquisição de equipamentos modernos; Implementar o Batalhão destinado a defesa do meio ambiente; Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela carga, além de apoio, quando solicitado, as ações específicas dos órgãos ambientais locais.

Desafio 14 - Assegurar a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos direcionados aos segmentos da população em situação de vulnerabilidade social.

Diretrizes:

Elaborar e executar em parceria com instituições governamentais e nãogovernamentais, projetos de natureza educativa e cultural direcionados às crianças, adolescentes, jovens e adultos, objetivando a redução da violência; Criar e aproveitar os espaços públicos, tais como escolas, quadras, campos de futebol, praças, ruas para a promoção de eventos e atividades esportivas, culturais, de saúde e de lazer; Promover ações integradas e complementares para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e serviços assistenciais destinados àqueles que encontram-se em situação de vulnerabilidade social; Promover a efetivação do sistema de garantia de direitos da infância e da juventude, fortalecendo o protagonismo juvenil. Democratização do acesso das crianças e dos adolescentes ao conhecimento e às novas tecnologias; Implementar e fortalecer ações de assistência e promoção social às crianças e adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais, em situação de risco social.

Desafio 15 - Formular políticas e coordenar a implementação de programas, projetos e atividades de desporto e lazer, voltadas para o atendimento da população em geral e dos jovens em particular.

Diretrizes:

Viabilizar convênios com o Governo Federal, para o desenvolvimento de jovens atletas, com vista a sua manutenção nos treinamentos e competições nacionais e internacionais; Reativar as práticas de lazer nos bairros da capital e nas cidades do interior do Estado, promovendo eventos que envolvam a população de forma direta e indireta; Estabelecer convênios com as instituições formadoras de profissionais voltados às atividades físicas, de desporto e lazer; Firmar convênios com o Governo Federal e com as instituições privadas, para obtenção de recursos para construção, ampliação e manutenção de complexos esportivos para prática de desporto de alto rendimento, dos atletas do Estado; Construir praças esportivas que também possam abrigar atividades de lazer, na capital e no interior do Estado, em convênio com as prefeituras municipais e entidades privadas; Viabilizar convênios com instituições públicas e privadas para desenvolvimento de programas de atividade física com vista à melhoria da qualidade de vida da população.

MEGAOBJETIVO III - Democratização e Modernização da Gestão Pública

Desafio 16 - Implementar um novo modelo de gestão pública para o Estado do Amazonas, orientado para o cidadão e pautado pela transparência, participação e controle da sociedade.

Diretrizes:

Implementar a modernização da gestão pública no Governo Estadual, mediante o aproveitamento dos recursos disponíveis e a utilização de tecnologias modernas, buscando a eficiência e eficácia no atendimento a sociedade; Buscar formas de planejamento participativo onde estejam contempladas ações conjuntas entre entidades governamentais e não-governamentais; Ampliar o Pregão Eletrônico garantindo, dessa forma, agilidade e eficiência de determinadas compras a serem efetuadas através desta nova modalidade, autorizadas pelas leis de licitações; Implementar o Portal na internet contendo todas as informações dos processos licitatórios; Implementar Banco de Preços do Governo do Estado do Amazonas, para garantir um controle efetivo dos preços praticados pelos fornecedores; Promover a participação popular na implementação das políticas e o controle destas no âmbito do Estado; Formalizar parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil, e as unidades de ensino superior privadas, para prestação de serviços à população; Promover a intersetorialidade com outras políticas sociais e econômicas, visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender a contingências sociais e a universalização dos direitos sociais; Propiciar mudança de enfoque da avaliação, hoje centrada no processo burocrático, para avaliação de resultados, efeitos e impactos da política estadual de assistência social; Promover a desburocratização da administração estadual, bem como das exigências empresariais, visando agilizar a

operacionalidade do governo e dinamizar a economia; Promover a desconcentração e descentralização dos serviços públicos ofertados à sociedade, visando conferir maior eficiência e eficácia na sua execução.

Desafio 17 - Recuperar a capacidade de planejamento e Gestão do Estado, com foco na incorporação de técnicas modernas de gestão e na qualificação dos servidores.

Diretrizes:

Promover a estruturação dos Recursos Humanos, com ênfase nas consideradas estratégicas pelo governo, por meio da formação, perspectivas de carreira e criação de incentivos; Capacitar e motivar os recursos humanos para melhor conceber, implementar e coordenar as políticas necessárias para a reforma administrativa; Dotar o Governo do Estado de uma política de planejamento e gestão pública, compatível com as diretrizes nacionais, pautada pela eficiência, eficácia dos serviços e pela otimização dos recursos públicos, na busca da qualidade.

Desafio 18 - Ampliar capacidade de financiamento das ações governamentais, mediante estabelecimento de parcerias com Governo Federal, iniciativa privada e organizações não-governamentais.

Diretrizes:

Atuar junto ao Governo Federal para a expansão do teto financeiro do Estado adequado a cobertura financeira das ações, serviços e procedimentos de assistência à saúde; Identificar fontes de financiamento não-governamentais para execução de programas e projetos especiais; Estabelecer protocolos de cooperação técnica e financeira com o Governo Federal; Aumentar a integração entre órgãos estaduais federais afins, com vistas ao estabelecimento de propostas para que as prioridades da região sejam incorporadas na agenda nacional; Articular com os diversos atores políticos da região amazônica, visando a identificação de prioridades junto ao governo federal; Promover políticas públicas de ocupação do interior do Estado.