Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3200, de 19 de dezembro de 2007
Lei nº 3200/2007
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1.
Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo, a UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO AMAZONAS - UGPAC/AM.
Art. 2.
Com vinculação direta ao Gabinete do Governador, a UGPAC/AM é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, com autonomia administrativa, operacional e financeira e, que, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no seu Regimento Interno, tem como finalidade a elaboração e execução de programas de desenvolvimento e ampliação da infra-estrutura de saneamento e habitação, no Estado do Amazonas.
Art. 3.
Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, compete à Unidade de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento no Estado do Amazonas - UGPAC/AM:
Iidentificar a demanda relativa a saneamento e habitação;
IIelaborar os planos destinados à captação de recursos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
IIIpromover estudos referentes à aplicação eficaz dos recursos angariados;
IVelaborar projetos de engenharia e programas de recursos humanos, destinados à consecução de suas finalidades;
Vexecutar, direta ou indiretamente, as obras e serviços relativas ao desenvolvimento de infra-estrutura de saneamento e habitação;
VIadquirir os equipamentos necessários à consecução dos seus objetivos;
VIIfiscalizar a execução dos programas, analisando o desempenho dos executores e avaliando os resultados;
VIIIsupervisionar e garantir a execução de todas as atividades porventura exigidas para a implementação de Programas específicos;
IXgerenciar a execução dos serviços em todas as suas etapas;
Xexecutar outras atividades atinentes à matéria.
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE sobre a criação da UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO AMAZONAS - UGPAC/AM, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.
A Unidade de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento no Estado do Amazonas - UGPAC/AM, dirigida pelo Coordenador Executivo com o auxílio de 03 (três) Subcoordenadores, tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR;
a)Coordenadoria Executiva;
IIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO;
a)Assessoria;
IIIÓRGÃOS DE ATIVIDADES - MEIO;
a)Subcoordenadoria Administrativa e Financeira;
IVÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM;
a)Subcoordenadoria de Saneamento;
b)Subcoordenadoria de Habitação.
Parágrafo únicoAs unidades integrantes da estrutura organizacional da Unidade de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento no Estado do Amazonas - UGPAC/AM, previstas nos incisos I, II, III e IV bem como seus dirigentes terão suas competências e atribuições especificadas no Regimento Interno da UGPAC/AM, a ser aprovado por ato do Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 5.
Com vistas ao funcionamento da Unidade de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento no Estado do Amazonas - UGPAC/AM, ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1º° A remuneração dos titulares de cargos de provimento em comissão de Coordenador Executivo e Subcoordenador é fixada em R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente.
§ 2º° Os cargos de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, constantes do Anexo Único desta Lei serão ocupados exclusivamente por profissionais de nível superior, preferencialmente por Engenheiros e Advogados, devidamente inscritos em seus Conselhos de Classe.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6.
As informações referentes à Unidade de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento no Estado do Amazonas - UGPAC/AM somente serão divulgadas mediante autorização do Coordenador Executivo da Unidade.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Unidade de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento no Estado do Amazonas - UGPAC/AM.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANT. CARGO SIMBOLOGIA 01 Coordenador Executivo - 03 Subcoordenador 08 Assessor I AD-1 01 Chefe de Gabinete