Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 32, de 3 de julho de 1989
Lei nº 32/1989
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTENDE os benefícios da Lei nº 825, de 06.12.68 aos idosos, deficientes físicos e estudantes e dá outras providências
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "I" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 198O Regimento Interno faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Fica estendido aos idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aos deficientes físicos e estudantes do ensino de 1º e 2º graus, o benefício de trânsito gratuito, concedido pela Lei nº 825, de 6 de dezembro de 1968, em todos os veículos de transporte coletivo, oficiais ou particulares.
§ 1ºPara os efeitos deste artigo, o idoso comprovará a sua idade mediante a apresentação da Cédula de Identidade, e o estudante, devidamente fardado, se identificará com a Carteira de Estudante expedida pelo órgão de classe.
§ 2ºA Carteira de Estudante a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser revalidada, bimestralmente, pelo órgão expedidor, à vista do documento de freqüência escolar expedido pelo Estabelecimento de Ensino onde o estudante está matriculado.
Art. 2.
Revogamse as disposições em contrário.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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