Lei Estadual do Amazonas nº 3180, de 16 de outubro de 2007 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2004/2007 os programas e ações da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH e abrir crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado, que especifica.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano Plurianual - PPA 2004/2007 os programas e ações da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH e a abrir no Orçamento Fiscal do Poder Executivo, crédito adicional especial no valor de R$ 207.889,74 (DUZENTOS E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme as dotações indicadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 2007.

ANEXO I (Artigo 1°) - SUPLEMENTAÇÃO

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 25203 SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2001 Administração da Unidade 26 122 0001 2001 0001 26 122 A 100 339036 10.974,64 10.974,64

0001 26 122 A 100 339039 1.935,10 1.935,10

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 26 122 0001 2003 0001 26 122 A 100 319011 60.500,00 60.500,00

0001 26 122 A 100 319013 1.800,00 1.800,00 0001 26 122 A 100 339049 10.000,00 10.000,00 0001 26 122 A 100 339093 20.000,00 20.000,00

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 26 331 0001 2004 0001 26 331 A 100 339039 24.680,00 24.680,00 3051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1194 Ampliação e Melhoria dos Serviços de Transporte de Passageiros e Veículos - SNPH 26 784 3051 1194 0001 26 784 P 100 449051 28.000,00 28.000,00

0001 26 784 P 100 449052 50.000,00 50.000,00

TOTAL 62.300,00 67.589,74 78.000,00 207.889,74

ANEXO II (Artigo 2°) - ANULAÇÃO

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2001 Administração da Unidade 26 784 0001 2001 0001 26 784 A 100 339036 10.974,64 10.974,64

0001 26 784 A 100 339039 1.935,10 1.935,10 2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 26 784 0001 2003 0001 26 784 A 100 319011 59.500,00 59.500,00 0001 26 784 A 100 319013 1.800,00 1.800,00 0001 26 784 A 100 339094 10.000,00 10.000,00 0001 26 784 A 100 339093 20.000,00 20.000,00 2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 26 784 0001 2004 0001 26 784 A 100 339039 24.680,00 24.680,00 1408 OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DAS EMPRESAS ESTATAIS

0024 Participação do Estado no Capital da SNPH 28 846 1408 0024 0001 28 846 E 100 459065 1.000,00 1.000,00 3051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1194 Ampliação e Melhoria dos Serviços de Transporte de Passageiros e Veículos - SNPH 26 784 3051 1194 0001 26 784 P 100 449051 28.000,00 28.000,00

0001 26 784 P 100 449052 50.000,00 50.000,00 TOTAL 61.300,00 67.589,74 28.000,00 1.000,00 157.889,74

Remissões do artigo