Lei Estadual do Amazonas nº 3170, de 19 de setembro de 2007

Lei nº 3170/2007

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar ação no Plano Plurianual - PPA 2004/2007 e no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, Exercício 2007, que especifica.

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano Plurianual - PPA 2004/2007 e no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, para o exercício de 2007, a Ação Matriz Energética de Gás Natural, no Programa ENERGIA PARA TODOS - LUZ EM SUA CASA, no valor de R$ 17.100.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E CEM MIL REAIS), conforme indicado no Anexo Único desta lei, para atender à programação da Companhia de Gás do Estado do Amazonas, empresa estatal vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SDS.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

Idotações próprias provenientes da Fonte de Recursos 20298 - Investimento das Estatais, no valor de R$ 14.200.000,00 (QUATORZE MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS);

IIAporte de Capital pelo Estado, Fonte de Recursos - 20300, no valor de R$ 2.900.000,00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS).

Art. 3.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 30502 COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO AMAZONAS PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL INVESTIMENTO 3053 ENERGIA PARA TODOS - LUZ EM CASA

Matriz Energética de Gás Natural 25 605 3053 0001 25 782 P 20298 14.200.000,00 25 605 3053 0001 25 782 P 20300 2.900.000,00 TOTAL 17.100.000,00

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030

Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

www.ale.am.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46 www.ale.am.gov.br

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