Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3021, de 28 de dezembro de 2005
Lei nº 3021/2005
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a doar à UNIÃO/ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, o imóvel que especifica.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNIÃO/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1.ª REGIÃO,
SEÇÃO JUDICIÁRIA – DO ESTADO DO AMAZONAS, o imóvel, acessões e benfeitorias, situados na Av. André Araújo, com as seguintes características, limites e confrontações:
I
Art. 2.
O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à sede e anexos da Justiça Federal no Estado do Amazonas.
Art. 3.
A doação deverá ser formalizada por escritura de doação que deverá ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Manaus.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.158, de 24 de dezembro de 1975, 1.202, de 26 de outubro de 1976 e 2.510 de 04 de dezembro de 1998.
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