Lei Estadual do Amazonas nº 3018, de 27 de dezembro de 2005

QUADRO I Em R$ 1,00 Código de Receita Especificação da Receita Fonte de Recursos Administração Direta Administração Indireta

Receita Total 1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 4.590.884.700 94.279.000 4.685.163.700 1100.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.773.897.000 0 2.773.897.000 1110.00.00.00 IMPOSTOS 2.772.014.000 0 2.772.014.000 1112.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 172.014.000 0 172.014.000 1112.04.31.00 Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho 1 0 0 110.000.000 0 110.000.000 1112.04.34.00 Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos 100 4.500.000 0 4.500.000 1112.05.00.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 100 57.000.000 0 57.000.000 1112.07.00.00 Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos 100 514.000 0 514.000 1113.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO 2.600.000.000 0 2.600.000.000 1113.02.00.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 100 2.600.000.000 0 2.600.000.000

1120.00.00.00 TAXAS 1.883.000 0 1.883.000 1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 123.000 0 123.000 1121.99.00.00 Outras Taxas Pelo Poder de Polícia 100 123.000 0 123.000 1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.760.000 0 1.760.000 1122.99.00.00 Outras Taxas de Serviços 1.760.000 0 1.760.000 1122.99.01.00 Taxa de Expediente 100 1.760.000 0 1.760.000 1200.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 497.110.000 0 497.110.000 1210.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 376.000.000 0 376.000.000 1210.99.00.00 Outras Contribuições Sociais 376.000.000 0 376.000.000 1210.99.01.00 FTI - Fundos de Fomento ao Turismo, Infra - Estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas 160 208.000.000 0 208.000.000 1210.99.02.00 FMPES - Fundo de Apoio as Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas 170 28.000.000 0 28.000.000 1210.99.03.00 Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Superior 116 100.000.000 0

100.000.000 1210.99.05.00 Contribuição para Infra-Estrutura Básica, Econômica e Social 117 40.000.000 0 40.000.000 1220.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 121.110.000 0 121.110.000 1220.22.00.00 Cota Parte de Compensações Financeiras 121.110.000 0 121.110.000 1220.22.11.00 Compensação Financeira com a Utilização de Recursos Hídricos 140 1.000.000 0 1.000.000 1220.22.20.00 Compensação Financeira com a Exploração de Recursos Minerais 140 460.000 0 460.000 1220.22.31.00 Compensação Financeira com Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural - Em Terra 145 56.000.000 0 56.000.000 1220.22.41.00 Compensação Financeira com Royalties Excedente pela Produção de Petróleo ou Gás Natural - Em Terra 145 41.650.000 0 41.650.000 1220.22.50.00 Compensação Financeira com Participação Especial pela Produção de Petróleo ou Gás Natural 145 22.000.000 0 22.000.000 1300.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 20.500.000 0 20.500.000 1310.00.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 500.000 0 500.000 1311.00.00.00 Alugueis 100 500.000 0 500.000 1320.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 20.000.000 0 20.000.000 1324.00.00.00 Fundos de Investimentos 10.000.000 0 10.000.000 1324.02.00.00 Fundos de Aplicação Cotas Renda Fixa 10.000.000 0 10.000.000 1324.02.03.00 Fundos de Aplicação Cotas Renda Fixa-SEFAZ 10.000.000 0 10.000.000 1324.02.03.01 Recursos Ordinários 100 10.000.000 0 10.000.000 1325.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 10.000.000 0 10.000.000 1325.01.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 10.000.000 0 10.000.000 1325.01.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 100 10.000.000 0 10.000.000 QUADRO I

Em R$ 1,00 Código de Receita Especificação da Receita Fonte de Recursos Administração Direta Administração Indireta

Receita Total 1400.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0 0 0 1500.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 0 10.000.000 10.000.000 1520.00.00.00 RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO 0 10.000.000 10.000.000 1520.29.00.00 Receitas da Indústria Editorial e Gráfica 201 0 10.000.000 10.000.000 1600.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 142.600.000 58.623.000 201.223.000 1600.01.00.00 SERVIÇOS COMERCIAIS 0 231.000 231.000 1600.01.03.00 Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos Agropecuários 201 0 231.000 231.000 1600.05.00.00 SERVIÇOS DE SAÚDE 142.000.000 1.549.000 143.549.000 1600.05.01.00 Serviços Hospitalares 230 53.500.000 0 53.500.000 1600.05.02.00 Serviços de Registro de Análise e de Controle de Produtos Sujeitos a Normas de Vigilância Sanitária 230 26.550.000 0 26.550.000 1600.05.03.00 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 230 26.550.000 0 26.550.000 1600.05.04.00 Serviços Ambulatoriais 230 35.400.000 0 35.400.000 1600.05.99.00 Outros Serviços de Saúde 201 0 1.549.000 1.549.000 1600.13.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 600.000 14.184.000 14.784.000 1600.13.02.00 Serviços de Venda de Editais 100 400.000 0 400.000 1600.13.03.00 Serviços Especiais PM/Bombeiros 100 200.000 0 200.000 1600.13.05.00 Serviços de Vistoria de Veículos 201 0 11.000.000 11.000.000 1600.13.99.00 Outros Serviços Administrativos 201 0 3.184.000 3.184.000 1600.14.00.00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO 201 0 1.309.000 1.309.000 1600.19.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 201 0 534.000 534.000 1600.20.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ANALISE DE PROJETOS 201 0 58.000 58.000 1600.24.00.00 SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO 201 0 4.900.000 4.900.000 1600.99.00.00 OUTROS SERVIÇOS 201 0 35.858.000 35.858.000 1700.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.125.607.700 20.376.000 1.145.983.700 1720.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.096.960.000 3.387.000 1.100.347.000

1721.00.00.00 Transferências da União 852.960.000 3.387.000 856.347.000 1721.01.00.00 Participação na Receita da União 768.050.000 0 768.050.000 1721.01.01.00 Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 121 680.000.000

0 680.000.000 1721.01.12.00 Cota Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados -Estados Exportadores de Produtos Industrializados 150 64.000.000 0 64.000.000 1721.01.13.00 Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 130 24.000.000 0

24.000.000 1721.01.32.00 Cota Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativo a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro 150 50.000 0 50.000 1721.09.00.00 Outras Transferências da União 25.000.000 487.000 25.487.000 1721.09.01.00 Transferência Financeira - L.C. 87/96 155 25.000.000 0 25.000.000 1721.09.99.00 Demais Transferências da União 0 487.000 487.000 1721.09.99.01 Transferências Financeiras - Lei Pelé nº 9.615/98 285 0 487.000 487.000 1721.22.70.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 140 1.800.000 0 1.800.000 1721.33.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 235 35.000.000 0 35.000.000 1721.34.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 240 0 1.400.000 1.400.000 1721.35.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 23.110.000 1.500.000 24.610.000 1721.35.01.00 Cota Parte do Salário Educação 127 13.000.000 0 13.000.000 1721.35.99.00 Outras Transferência Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 250 10.110.000 1.500.000 11.610.000 1724.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 244.000.000 0 244.000.000 1724.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEF 146 244.000.000 0 244.000.000

QUADRO I Em R$ 1,00 Código de Receita Especificação da Receita Fonte de Recursos Administração Direta Administração Indireta Receita Total 1730.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 23.036.000 3 7 3 . 0 0 0 23.409.000 1730.01.00.00 Transferências para Construção de Habitação Popular e Desenvolvimento Social e Turístico

18.036.000 0 18.036.000 1730.01.01.00 Transferências para Construção de Habitação Popular e Desenvol. - PEPSI-COLA 2 1 0 3.000.000 0 3.000.000 1730.01.02.00 Transferências para Construção de Habitação Popular e Desenvol. - RECOFARMA 2 1 1 15.000.000 0 15.000.000 1730.01.03.00 Transferências para Construção de Habitação Popular e Desenvol. - VISTEON 2 1 2 36.000 0 36.000 1730.02.00.00 Transferência para Geração de Emprego 285 0 373.000 373.000 1730.03.00.00 Transferência para Investimento Desenvolvimento Social - AMBEV 220 5.000.000 0 5.000.000

1760.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 5.611.700 16.616.000 22.227.700 1761.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 5.130.700 1 5 . 8 1 6 . 0 0 0 20.946.700 1761.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 280 5 . 1 3 0 . 7 0 0 15.816.000 20.946.700 1763.00.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios de Suas Entidades 280 36.000 8 0 0 . 0 0 0 836.000 1764.00.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas 445.000 0 445.000 1764.01.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas - Secretarias 280 445.000 0 445.000 1900.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 31.170.000 5.280.000 36.450.000 1910.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 10.000.000 3.030.000 13.030.000 1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 6.000.000 0 6.000.000 1911.41.00.00 Multas e Juros de Mora do IPVA 100 2.000.000 0 2.000.000 1911.42.00.00 Multas e Juros de Mora do ICMS 100 4.000.000 0 4.000.000 1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 4.000.000 0 4.000.000 1913.15.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS 100 4.000.000 0 4.000.000 1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 0 3.030.000 3.030.000 1919.99.02.00 Outras Multas - Recursos Diretamente Arrecadados 201 0 3.030.000 3.030.000 1920.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.960.000 2.250.000 8.210.000 1922.00.00.00 Restituições 5.960.000 2.250.000 8.210.000 1922.99.00.00 Outras Restituições 5.960.000 2.250.000 8.210.000 1922.99.01.00 Restituições Descontadas em Folha 1.000.000 0 1.000.000 1922.99.01.02 Restituições de Folha - Contábil 100 1.000.000 0 1.000.000 1922.99.04.00 Restituições Diversas 4.960.000 2.250.000 7.210.000 1922.99.04.03 Programa de Subsídio a Habitação 285 0 2.250.000 2.250.000 1922.99.04.99 Demais Restituições 285 4.960.000 0 4.960.000 1930.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 15.000.000 0 15.000.000 1931.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 15.000.000 0 15.000.000 1931.15.00.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 100 15.000.000 0 15.000.000 1990.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 210.000 0 210.000 1990.99.00.00 Outras Receitas 210.000 0 210.000 1990.99.21.00 Outras Infrações 100 200.000 0 200.000 1990.99.99.00 Demais Receitas 285 10.000 0 10.000 2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 27.779.300 550.000 28.329.300 2100.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0 0 0 2200.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 0 0 0 2300.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 700.000 0 700.000 2300.80.00.00 Amortização de Financiamentos 100 700.000 0 700.000

QUADRO I Em R$ 1,00 Código de Receita Especificação da Receita Fonte de Recursos Administração Direta Administração Indireta Receita Total 2400.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 10.279.300 550.000 10.829.300 2470.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 10.279.300 550.000 10.829.300 2471.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades 10.069.300 1 0 0 . 0 0 0 10.169.300 2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 280 10.069.300 1 0 0 . 0 0 0 10.169.300 2473.00.00.00 Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 210.000 450.000 660.000 2473.99.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 280 210.000 450.000 660.000

2500.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 16.800.000 0 16.800.000 2590.00.00.00 OUTRAS RECEITAS 16.800.000 0 16.800.000 2590.20.00.00 PETROBRÁS - Indenização de Terra 100 16.800.000 0 16.800.000

SUB TOTAL 4.618.664.000 94.829.000 4.713.493.000 9000.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 405.450.000 0 405.450.000 9113.02.00.00 Dedução de Receita de ICMS para a Formação do FUNDEF - ICMS 100 292.500.000 0 292.500.000 9721.01.01.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - FPE 121 102.000.000 0 102.000.000 9721.01.12.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - IPI Exportação 150 7.200.000 0 7.200.000 9721.09.01.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - Lei Complementar 87/96 1 5 5 3.750.000 0 3.750.000 TOTAL GERAL 4.213.214.000 94.829.000 4.308.043.000