Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 30, de 6 de dezembro de 1988
Lei nº 30/1988
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
TORNA obrigatório o exame de acuidade visual nos alunos das Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, e dá outras providências
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMA ZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i", do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 Regimento Interno faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Torna obrigatório, após a matrícula nas unidades escolares da rede estadual de ensino do Estado do Amazonas, o exame de acuidade visual nos alunos regularmente matriculados, de acordo com a escala padr ão decimal em cada olho, sem correção e com correção, quando necessário.
§ 1ºEste exame será realizado pelo Professor ou corpo auxiliar da unidade escolar, sob orientação do Serviço Médico Escolar.
§ 2ºOs professores designados para esse trabalho, receberão a orientação necessária de um medico oftalmologista, com relação à medida da acuidade visual e de detecção genérica de problemas oculares.
Art. 2.
Revogamse as disposições em contrário.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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