Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 299, de 18 de dezembro de 2015
Lei nº 299/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Semana do Bebê no âmbito do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea
e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual do Bebê, na primeira semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2.
A Semana a qual se refere o artigo 1.º tem por objetivo promover o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento na primeira infância das crianças amazonenses.
Art. 3.
Durante a Semana do Bebê deverão ser realizadas dentre outras ações:
Ielaboração de cartilhas e folhetos explicativos;
IIrealizar seminários, encontros e atividades com vistas à troca de experiências e informações;
IIIpromover o intercâmbio de informações com a população, visando a busca de soluções efetivas para as dificuldades e a promoção de políticas públicas para a primeira infância.
Art. 4.
Os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências, poderão apoiar eventos e projetos ligados à Semana Estadual do Bebê, através de palestras, seminários, simpósios, concurso, mesa redonda, oficina, dentre outros.
Art. 5.
Para o cumprimento do dispositivo nesta Lei poderão ser realizadas parcerias entre as secretarias estaduais e municipais, universidades, associações, conselhos representativos, entidades públicas, privadas e entidades não governamentais, associação de bairro, e comunidades afins.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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