Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2966, de 1 de agosto de 2005
Lei nº 2966/2005
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a criação do "PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS", que especifica.
Art. 1.
- Fica criado o "PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS", no âmbito da Superintendência Estadual da Saúde.
Icaberá a Superintendência Estadual da Saúde disponibilizar local para funcionamento do Programa;
IIo Programa atenderá pessoas do sexo masculino e feminino, desde que tenham alojamentos e tratamento separados.
Art. 2.
- O "PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS", vai atender a pessoas consideradas carentes.
Art. 3.
- O beneficiado não poderá ter renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos, sendo obrigatória a comprovação.
Art. 4.
- Os recursos financeiros serão advindos da Superintendência Estadual da Saúde e do Fundo Estadual da Saúde.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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