Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2947, de 11 de abril de 2005
Lei nº 2947/2005
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
PRORROGA o prazo estabelecido na Lei n.° 2.934, de 27 de dezembro de 2004.
Art. 1.
- Fica prorrogado até 30 de abril, de 2005 o prazo estabelecido no inciso II e parágrafo único do artigo 1.° da Lei n.° 2.934, de 27 de dezembro de 2004, que autorizou a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros nos casos especificados, de contribuintes enquadrados como microempresas.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2005.
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