Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2926, de 12 de novembro de 2004
Lei nº 2926/2004
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a contrair e garantir financiamento junto à União Federal, e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento, junto à União Federal, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie, objetivando a execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União Federal, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 155, 157 e 159, I, "a" e II da Constituição Federal, para garantia do principal e encargos do financiamento.
Parágrafo único- O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação de débito.
Art. 3.
- Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Estado ou em Créditos Adicionais.
Art. 4.
- O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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