Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2907, de 8 de julho de 2004
Lei nº 2907/2004
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISCIPLINA a representação do Governador e do Vice-Governador do Estado, para os efeitos do
artigo 287 da Constituição Estadual.
Art. 1.
- Para o fim específico de aplicação do artigo 287 da Constituição do Amazonas, a representação mensal do Governador e do Vice Governador do Estado será paga na forma da tabela anexa, resultante da aplicação da Lei nº 2.763, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2002.
ANEXO I
GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR VENCIMENTO R$ 7.993,44 R$ 7.195,56 REPRESENTAÇÃO R$ 9.135,36 R$ 8.220,19 SUBSÍDIOS TOTAIS R$ 17.128,80 R$ 15.415,75
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