Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2900, de 17 de junho de 2004
Lei nº 2900/2004
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a receber doação de US$ 958,500 (novecentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos dólares americanos) do Governo Japonês, por intermédio do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação de US$ 958,500 (novecentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos dólares americanos) do Governo Japonês, por intermédio do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Parágrafo único- Os recursos oriundos da doação prevista no caput deste artigo serão destinados à elaboração do projeto de Desenvolvimento Integrado do Amazonas - Zona Franca Verde.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2.004. P Deputado LIBERMAN MORENO Presidente, em exercício
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