Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2893, de 28 de maio de 2004
Lei nº 2893/2004
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSIDERA como de utilidade pública o Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio - IACAS, instituído em 20 de março de 2001, com sede e foro em Manaus capital do Estado do Amazonas.
Art. 1.
Fica considerada de utilidade pública, para fins e que disciplina a Lei, o Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio - IACAS, com sede e foro jurídico na Rua José Tadros, nº 658, Bairro Santo Antônio no Município de Manaus/Amazonas.
Parágrafo únicoIncumbe à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n.º 86, de 4 de dezembro de 1.963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1.966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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