Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2861, de 16 de dezembro de 2003
Lei nº 2861/2003
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Economica Federal para os fins que especifica e dá outras providências.
Art. l° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para as contratações de operação de crédito e as normas da entidade concedente.
Art. 2.
Os recursos oriundos do financiamento previsto no artigo anterior serão destinados ao Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus.
Art. 3.
Em garantia do principal e acessórios do financiamento contraído na forma desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas relativas às quotas próprias do Estado do Fundo de Participação do Estado-FPE, ou outras garantias admitidas em Direito.
Art. 4.
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios do financiamento contratado com autorização desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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