Lei Estadual do Amazonas nº 2841, de 29 de outubro de 2003

Lei nº 2841/2003

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Poder Executivo a transferir à AMAZONPREV os bens imóveis que especifica, com o fim de aliená-los, nos termos do artigo 134,

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à AMAZONPREV os bens imóveis de propriedade do Estado do Amazonas, relacionados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

- A AMAZONPREV fica autorizada a alienar o bens imóveis descritos no Anexo Único desta Lei, transferidos pelo Poder Executivo, na forma do artigo anterior.

Art. 3.

- O produto financeiro oriundo das alienações autorizadas por esta Lei será aplicado na capitalização do Fundo de Custeio da Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas - FUNPREV.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

1 - Prédio/Terreno, localizado nesta cidade, na Estrada da Refinaria, n.º 246, bairro Distrito Industrial Castelo Branco, registrado no 4.º Cartório de Registro de Imóveis, sob o número de ordem 23.272, às fls. 038, do Livro 1-G, e que possui área total de 20.013.59 m², circunscrita num perímetro de 583,68 m, sendo avaliado em R$ 2.581.074,03 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil, setenta e quatro reais e três centavos).

2 - Prédio/Terreno - IPEAM/AMAZONPREV, localizado nesta cidade, na Rua Duque de Caxias, n.º 451, Centro, registrado no 3.º Cartório de Registro de Imóveis, transcrita no Cartório do Registro de Imóveis do 1.º Ofício, sob o número de ordem 6.809, às fls. 038/039, do Livro n.º 3-I, possuindo área total de 1.536,80 m², circunscrita num perímetro de 181,20 m, avaliado em R$ 519.515,84 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos).

3 - Prédio/Terreno - Ocupado por um servidor do IPEAM, localizado no Município de Parintins, na Travessa Jonatas Pedrosa, s/n.º, registrado no Cartório do 2.º Ofício da Comarca de Parintins, às fls. 077/078 do Livro n.º 21, possuindo área total de 1.440,00 m², circunscrita num perímetro de 156,00 m, avaliado em R$ 294.660,49 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos).

4 - Prédio/Terreno - Cedido para a Secretaria de Estado de Saúde, localizado no Município de Itacoatiara, na Avenida Torquato Tapajós, s/n.º, registrado no Cartório do 1.º Ofício de Notas - Comarca de Itacoatiara, sob o n.º de ordem 5.062, às fls. 101 do Livro n.º 3-H, possuindo área total de 1.481,20 m², circunscrita num perímetro de 216,20 m, avaliado em R$ 246.513,90 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos). 5 - Prédio/Terreno - Cedido para uso da municipalidade, localizado no Município de Fonte Boa, na Avenida Governador Gilberto Mestrinho, s/n.º, de acordo com o Título Definitivo do Setor de Terras do Município, sob o processo n.º 458/88, possuindo área total de 1.340,00 m², circunscrita num perímetro de 174,00 m, avaliado em R$ 124.538,96 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).

6 - Prédio/Terreno - SEAS/SEMINF/SEMASC/UEA, localizado nesta cidade, na Avenida Darcy Vargas, bairro Flores, registrado no 1.º Ofício - Cartório de Imóveis e Protestos de Letras, sob o n.º de ordem 46.252, às fls. 01 do

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