Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2839, de 23 de outubro de 2003
Lei nº 2839/2003
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA o artigo 4.º da Lei n.º 2.368-C, de 22 de dezembro de 1.995 e dá outras providências.
Art. 1.
- O artigo 4.º da Lei n.º 2.368-C, de 22 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 4.
- Os representantes das organizações governamentais e não-governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo empossados em sessão própria do Conselho."
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de setembro de 2.003.
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