Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2746, de 29 de agosto de 2002
Lei nº 2746/2002
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei nº 2.325, de 8 de maio de 1.995, que dispõe sobre a criação da Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 6º da Lei nº 2.325, de 8 de maio de 1.995, com a alteração introduzida pela Lei nº 2.424, de 10 de dezembro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - Fica outorgada à CIGÁS, pelo prazo de trinta anos, prorrogável por iguais períodos, no interesse do poder concedente, a concessão para explorar com exclusividade os serviços locais de gás canalizado em todo o território do Estado do Amazonas."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2002.
Deputado LUPÉRCIO RAMOS Presidente
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