Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2728, de 8 de maio de 2002
Lei nº 2728/2002
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.491, de 27 de maio de 1.998, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a doar terras do patrimônio fundiário do Estado à União.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
- Os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.491, de 27 de maio de 1.998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à União, com destinação de uso pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, uma área de terras integrante do patrimônio fundiário estadual situada em Manaus, na confluência da Estrada do Aleixo com a Rua Paraíba, com 3.095,47m2 perímetro de 243, 23m e os seguintes limites e confrontações: NORTE: com área onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), para onde faz frente, por uma linha entre os pontos P-1/P-2, com o azimute magnético 90º21`04" e distância de 55,00m; LESTE: com área onde funciona o estacionamento da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), por uma linha entre os pontos P-2/P-3, com o azimute magnético 179º42`12" e distância de 51,00m; SUL: com área onde funciona o Juizado da Infância e da Juventude, por uma linha entre os pontos P-3/P-4, com o azimute magnético 266º45´01" e distância de 69,70m; OESTE: com área onde funciona a Justiça Federal, por três linhas entre os pontos P-4/P-5/P-6/P-1, com os azimutes magnéticos e respectivas distâncias de 359º42`07" e 12,50m, 79º56`35" e 14,83m, 359º42`13" e 40,20m. "Art. 2º - O lote de terras caracterizado no artigo anterior destina-se à construção do prédio-anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TRE/Am."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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