Lei Estadual do Amazonas nº 2719, de 10 de janeiro de 2002

Lei nº 2719/2002

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os lotes de terras do patrimônio fundiário do Estado do Amazonas, a que se referem os processos instruídos pela Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários - SUHAB, conforme as especificações seguintes:

PROCESSO N.0: 01106/00-SUHAB (6153/2001-SEGOV) INTERESSADO: MARIA DELICE SANTARÉM LOCALIZAÇÃO: Rua Içá, s/n - Bairro Puraquequara/Manaus ÁREA: 4.931,89m2 PERÍMETRO: 312,69 m

PROCESSO N.0: 04612/2000-SUHAB (6154/2001 - SEGOV) INTERESSADO: ROSA ABREU VASCONCELOS MESQUITA LOCALIZAÇÃO: Rua 4 n0 8 A - Jardim Tropical - D.Pedro/Manaus ÁREA: 2. 172,01m2 PERÍMETRO: 225,19m

PROCESSO N.0: 01753/2000 (6155/2001 - SEGOV) INTERESSADO: ANTÔNIA DO SOCORRO DE SOUZA PAZ LOCALIZAÇÃO: Rua São Sebastião n.0 42- Bairro Puraquequara/Manaus ÁREA: 1.526,16m2 PERÍMETRO: 157,56m

PROCESSO N.0: 02802/2000 (6156/2001 - SEGOV) INTERESSADO: JORGE AMBROZIO DE MATOS LOCALIZAÇÃO: Rua São Sebastião n.0 92- Bairro Puraquequara/Manaus ÁREA: 1.057,39m2 PERÍMETRO: 137,89m PROCESSO N.0: 03820/2000-SUHAB (6157/2001-SEGOV) INTERESSADO: FRANCILENE SANTOS DA SILVA LOCALIZAÇÃO: Rua 04 n.0 29 - Jardim Tropical - D Pedro/Manaus ÁREA: 2.297,07m2 PERÍMETRO: 264,61m

PROCESSO N.0: 01719/2000-SUHAB (6159/2001 -SEGOV) INTERESSADO: MANOEL DOMINGOS DA SILVA LOCALIZAÇÃO: Rua São Sebastião no 96 - Bairro Puraquequara/Manaus ÁREA: 2.766,37m2 PERÍMETRO: 371,19m PROCESSO N.0: 03693/2000-SUHAB (6160/2001 -SEGOV) INTERESSADO: JOSÉ NILDO CAVALCANTI LOCALIZAÇÃO: Rua 06 no 22- Jardim Tropical - D. Pedro/Manaus ÁREA: 2.826,28m2 PERÍMETRO: 216,36m

PROCESSO N.0: 634/92-IMA/AM (6161/2001-SEGOV) INTERESSADO: JOSÉ AMORIM DE CARVALHO LOCALIZAÇÃO: Rua Tancredo Neves, n0 42 - Bairro Eduardo Gomes/Manaus ÁREA: 1.024,76m2 PERÍMETRO: 131,27m

PROCESSO N.0: 03958/2000-SUHAB (6158/2001 -SEGOV) INTERESSADO: ORLANDA DA CONCEIÇÃO MARTINS MACHADO LOCALIZAÇÃO: Rua 04 n0 09 A - Jardim Tropical - D.Pedro/Manaus ÁREA: 4.156,56m2 PERÍMETRO: 287,55m

Art. 2.

- O preço dos imóveis objeto de alienação de que trata esta Lei obedecerá aos valores da tabela praticada com base no mercado imobiliário.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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