Lei Estadual do Amazonas nº 2718, de 8 de janeiro de 2002

Lei nº 2718/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AUTORIZA o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os lotes de terras do patrimônio fundiário do Estado do Amazonas, a que se referem os processos instruídos pela Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários do Estado do AmazonasSUHAB, conforme as especificações seguintes:

PROCESSO N.º: 2436/93- SEPROR/AM ( 3954/2001-SEGOV ) INTERESSADO: IRENE MIRANDA MELO LOCALIZAÇÃO: Estrada do CETUR, s/n.º - TARUMÃ/MANAUS ÁREA: 13.794,50m2 PERÍMETRO: 604,64m

PROCESSO N.º: 2615/98-IFAM ( 3955/2001-SEGOV ) INTERESSADO: YOSHIE MOGI KOHASHI LOCALIZAÇÃO: Rua Diacuy, s/n.º - PURAQUEQUARA/MANAUS ÁREA: 11.819,10m2 PERÍMETRO: 451,95m

PROCESSO N.º: 2071/88-ITERAM ( 3956/2001-SEGOV ) INTERESSADO: SIDNEY SALES LOPES LOCALIZAÇÃO: Estrada da Penetração, s/n.º - TARUMÃ/MANAUS ÁREA: 5.725,00m2 PERIMETRO: 396,29m

Art. 2.

- O preço dos imóveis objeto de alienação de que trata esta Lei obedecerá aos valores da tabela praticada com base no mercado imobiliário.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030

Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

www.ale.am.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46 www.ale.am.gov.br

Remissões do artigo