Lei Estadual do Amazonas nº 2704, de 21 de dezembro de 2001

Lei nº 2704/2001

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir Ação no Plano Plurianual 2.000-2.003 e a abrir crédito adicional especial que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

Iincluir a Ação Operacionalização do Projeto Minha Casa no Programa Habitação Popular, na forma do Anexo I desta Lei;

IIabrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, no valor de R$-l.000.000,00 (HUM MILHAO DE REAIS), para atender as dotações indicadas no Anexo II.

Parágrafo único- O crédito de que trata inciso II deste artigo será compensado com importância de igual valor, mediante anulação da dotação indicada no Anexo III desta Lei, ficando anulada, no Orçamento da Administração Indireta, a dotação indicada no Anexo IV.

Art. 2.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante ato próprio, para a responsabilidade da Comissão de Contratação e Fiscalização de Obras Públicas, os programas, ações e elementos de despesas, e os respectivos recursos a eles vinculados, referentes a obras previstas nos orçamentos das Secretarias de Estado.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I (inciso I do artigo lº) INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2000-2003

PROGRAMA: HABITAÇÃO POPULAR AÇÃO: OPERACIONALIZAÇAO DO PROJETO MINHA CASA Produto: Casa Construída Unidade de Medida: Unidade Meta Financeira: 50.000.000 Meta Física: 30.000 A N E X O II (inciso II do artigo 1º) SUPLEMENTAÇÃO 11000 - GABINETE DO GOVERNADOR 11102 - SECRETARIA DE GOVERNO PROGRAMA DE TRBALHO FU SFU T FR NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESAPESAS CORRENTES INVEST. I N V E S . FINANC. AMORT. DA DIVIDA TOTAL FISCAL 1206 - HABITAÇÃO POPULAR 00162 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO MINHA CASA

16 482 1206 00162 16 482 P TOTAL 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 319009 319011 319013 319049 349014 349030 349032 349033 349036 349037 349039 359052 359061 5.000,00 250.000,00 39.000,00 1.000,00 295.000,00 20.000,00 100.000,00 250.000,00 10.000,00 10.000,00 25.000,00 250.000,00 30.000,00 10.000,00 705.000,00 5.000,00 250.000,00 39.000,00 1.000,00 20.000,00 100.000,00 250.000,00 10.000,00 10.000,00 25.000,00 250.000,00 30.000,00 10.000,00 1.000.000,00 A N E X O III (Parágrafo único do artigo 1º) ANULAÇÃO 11000 - GABINETE DO GOVERNADOR 11102 - SECRETARIA DE GOVERNO PROGRAMA DE TRBALHO FU SFU T FR NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESAPESAS CORRENTES INVEST. I N V E S . FINANC. AMORT. DA DIVIDA TOTAL FISCAL 0007 - TRANSFERÊNCIAS A AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 03032 - FUNCIONAMENTO DA SUHAB 28 845 0007 03032 28 845 E TOTAL 00 341141 1.000.000,00 1.000.000,00 1 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 1.000.000,00

A N E X O IV (Parágrafo único do artigo 1º) ANULAÇÃO 11000 - GABINETE DO GOVERNADOR 11204 - SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS PROGRAMA DE TRBALHO FU SFU T FR NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESAPESAS CORRENTES INVEST. I N V E S . FINANC. AMORT. DA DIVIDA TOTAL FISCAL 1206 - HABITAÇÃO PÓPULAR 01124 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 16 482 1206 00162 16 482 P TOTAL 00 349032 1.000.000,00 1.000.000,00 1 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 1.000.000,00

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