Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2697, de 29 de novembro de 2001
Lei nº 2697/2001
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado e na internet, da lista de veículos furtados, roubados e desaparecidos no Amazonas.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
- A Secretaria da Segurança Pública, por meio da Imprensa Oficial do Estado, publicará mensalmente lista de todos os veículos furtados, roubados e desaparecidos no Amazonas.
§ 1ºº - A lista com a identificação dos veículos, será publicada mensalmente, em data a ser definida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública com a Imprensa Oficial.
§ 2ºº - Após a publicação no Diário Oficial, a lista deverá ser colocada na Internet por meio do site da Policia Civil.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei, relativas à publicação na Imprensa Oficial e na Internet, serão originadas de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Parágrafo único- Essas despesas deverão estar inclusas nos futuros orçamentos do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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