Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2680, de 25 de setembro de 2001
Lei nº 2680/2001
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
OBRIGA os laboratórios a notificar os médicos de pacientes do SUS sobre os resultados de exames que comprovem doenças com risco de vida para o paciente.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam os laboratórios obrigados a notificar os médicos de pacientes do SUS sobre resultados de exames que comprovem a existência de doenças que possam colocar em risco a vida do paciente, conforme definidas em regulamento.
Parágrafo único- Os médicos notificados se encarregarão, por meio da instituição onde foi atendido o paciente, de convocá-lo para ser informado do diagnóstico e prognóstico.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias contados de sua publicação.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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