Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 267, de 13 de julho de 2015
Lei nº 267/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre medidas de proteção ao consumidor determinando a identificação das torres de transmissão para operação dos serviços de telefonia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17 da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia deverão identificar suas torres de transmissão através de placas contendo o nome visível da empresa no local.
Art. 2.
A não observância do disposto nesta Lei acarretará, para as empresas, multas de 5.000(cinco mil) a 10.000(dez mil) UFIRs mensais, dobrando-se o valor na reincidência, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, cíveis e criminais.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
O Poder Público, através de seus órgãos competentes, realizará a devida fiscalização, bem como a aplicação da penalidade devida.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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