Lei Estadual do Amazonas nº 2656, de 9 de julho de 2001 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, nos valores de R$-300.000,00 (trezentos mil reais) e de R$-400.000,00 (quatrocentos mil reais), respectivamente, para atender as dotações indicadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

Isuperávit financeiro da Fonte 99 - Operações de Crédito, apurado no Balanço Patrimonial, exercício de 2000, no valor de R$-300.000,00 (trezentos mil reais);

IIanulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no valor de R$-400.000,00 (quatrocentos mil reais);

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1.º, fica suplementada, no Orçamento da Administração Indireta, a dotação indicada no Anexo III e, em face do disposto no artigo 2.º, fica anulada, no Orçamento da Administração Indireta, a dotação indicada no Anexo IV desta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A N E X O I (

Art. 1.

) - SUPLEMENTAÇÃO

14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14103 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO PROGRAMA DE TRABALHO FU SFU T FR NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. I N V E R S . FINANC. AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 8102 - GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00003 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO / FINANCEIRO PARA O ESTADO 04 121 8102 00003 04 121 E 99 349039 300.000,00 300.000,00

TOTAL 300.000,00 300.000,00

17000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO FU SFU T FR NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. I N V E R S . FINANC. AMORT. DA DÍVIDA TOTAL SEGURIDADE

0007 - TRANSFERÊNCIA À AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

03031 - FUNCIONAMENTO DA FHEMOAM 28 845 0007 03031 28 845 E 00 341141 400.000,00 400.000,00

TOTAL 400.000,00 400.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 700.000,00 700.000,00

A N E X O II (

Art. 2.

) - ANULAÇÃO

17000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO FU SFU T FR NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. I N V E R S . FINANC. AMORT. DA DÍVIDA TOTAL SEGURIDADE

0007 - TRANSFERÊNCIA À AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

03031 - FUNCIONAMENTO DA FHEMOAM 28 845 0007 03031 28 845 E 00 451141 400.000,00 400.000,00

A N E X O III (

Art. 3.

) - SUPLEMENTAÇÃO

17000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17302 - FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS PROGRAMA DE TRABALHO FU SFU T FR NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. I N V E R S . FINANC. AMORT. DA DÍVIDA TOTAL SEGURIDADE

1702 - HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA

00116 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES EM HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA 10 302 1702 00116 10 302 A 00 349030 400.000,00 400.000,00

A N E X O IV (

Art. 4.

) - ANULAÇÃO

17000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17302 - SECRETARIA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS PROGRAMA DE TRABALHO FU SFU T FR NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. I N V E R S . FINANC. AMORT. DA DÍVIDA TOTAL SEGURIDADE

0010 - REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE

00052 - AMPLIAÇÃO DA FHEMOAM 10 302 0010 00052 10 302 P 00 459051 400.000,00 400.000,00

Remissões do artigo