Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2654, de 3 de julho de 2001
Lei nº 2654/2001
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA a participação acionária da Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas - SNPH - no capital social da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus Ltda., no limite e forma que especifica. (Reproduzido no D.Of. nº 29.684, de 04.07.01)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a empresa pública Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas - SNPH autorizada a subscrever e integralizar ações do capital social da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus Ltda., até o limite de R$-31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais) e respeitada a condição de sócio minoritário da SNPH, em termos de capital votante.
Parágrafo único- A autorização contida neste artigo tem por finalidade a Revitalização do Porto de Manaus, em parceria com a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus Ltda. e de acordo com a Lei Federal n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1.993 - Lei de Modernização dos Portos.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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