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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 2650, de 4 de junho de 2001

Lei nº 2650/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
12 artigos
Art. 1.
- O artigo 2.º da Lei n.0 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, passa a vigorar com alteração do inciso II e acréscimo de parágrafo único, com a seguinte redação:

"

PODER LEGISLATIVO

MODIFICA dispositivos da Lei n.0 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências. Revogada pelo art. 14. da Lei nº 2783/2003

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.
- .......................................................................................................... - Os incisos 1 e III do artigo 4.º, os incisos I e II do artigo 5.º, o artigo 6.º e o inciso I do artigo 7.º da Lei n.º 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

I..................................................................................................................
IISECRETARIAS DE ESTADO

DA FAZENDASEFAZ DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SEDEC DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA - SEAD DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO -SEDUC DA SAÚDE - SUSAM DE SEGURANÇA PUBLICA - SSP DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO - SEC DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO - SETRAB DE COORDENAÇÃO DO INTERIOR - SEINT

Parágrafo único- Integram ainda a Administração Direta do Poder Executivo a Comissão de Contratação e Fiscalização de Obras Públicas - COP, com vinculação direta ao Governador do Estado, e o Gabinete do Vice-Governador."
Art. 4.
- Compõem a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA do Poder Executivo:
IAUTARQUIAS

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - I0; JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SUHAB INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS -IDAM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS - IPEAM DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA - UTAM

II.......................................................................................................................................
IIIFUNDAÇÕES PÚBLICAS

FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS - FCECON FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS - FHEMOAM FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL DO AMAZONAS - IMT-Am FUNDAÇÃO DE DERMATOLOGIA TROPICAL E VENEREOLOGIA "ALFREDO DA MATTA" FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS - FUNTEC FUNDAÇÃO VILA OLIMPICA `DANILO DE MATTOS AREOSA" UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICA INDIGENISTA DO AMAZONAS - FEPI/AM"

"

Art. 5.
- .............................................................................................................................
Ia aprovação ou modificação, com vistas a adequá-los ao disposto nesta Lei, dos Regimentos Internos dos organismos da Administração Direta e das Autarquias e dos Estatutos das demais entidades da Administração Indireta, com o estabelecimento das respectivas finalidades, áreas de atuação e competência, estruturas internas, entidades vinculadas e atribuições dos dirigentes;
IIa composição, competência, estrutura e funcionamento dos órgãos colegiados em geral da estrutura do Poder Executivo, incluídos os pertinentes a licitações, respeitada a legislação aplicável;"

"

Art. 6.
- Efetivada a implantação das estruturas internas a que se refere o artigo 5.º, I e II, desta Lei, serão adotados os seguintes procedimentos, relativamente aos atuais órgãos e entidades do Poder Executivo:
Itransformadas:
a)em SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV, a CASA CIVIL;
b)em SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC, a SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMERCIO - SIC;
c)em SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA;
d)em SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA, a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO;
e)em SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO - SEDUC, a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO;
f)em SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO - SEC, a SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO;
g)em SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO - SETRAB, a SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
h)em COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - COP, a COMISSÃO GERAL DE CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.
IIabsorvidas:
a)pela AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, as atividades da SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - SECOM;
b)pela SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC, as atividades da SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMERCIO - CIC;
c)pela FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICA INDIGENISTICA DO AMAZONAS - FEPI/AM, as atividades do DEPARTAMENTO DE POLÍTICA INDIGENISTICA da Secretaria de Governo;
IIIextinta, a Comissão Geral de ORÇAMENTO DE OBRAS, MATERIAIS E SERVIÇOS."

"

Art. 7.
- ....................................................................................................................................
§ 1ºº - ..........................................................................................................................................
I02 (dois) à Secretaria de Governo e à Secretaria de Estado da Fazenda;"

...............................................................................................................................................

Art. 3.
- Aplicar-se-á, quanto à Autarquia Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM, o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2.637, de 12 de janeiro de 2.001, que autorizou a instituição da Universidade do Estado do Amazonas -

UEA.

Art. 4.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, com as formalidades próprias, a Fundação Estadual de Política Indigenista do Estado do Amazonas - FEPI/Am, e a aplicar, relativamente ao exercício de 2.001, o disposto no artigo 5.º incisos IV e V, c, da Lei n.0 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Poder Executivo, com as reformulações autorizadas pelo artigo anterior.
Art. 6.
- O Poder Executivo, através da Secretaria de Governo, promoverá, no prazo de quinze dias, a republicação da Lei n0 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, com texto consolidado em face das alterações determinadas por esta Lei.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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