Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2642, de 18 de abril de 2001
Lei nº 2642/2001
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA o artigo 20 da Lei n.0 1.116, de 18 de abril de 1974.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 20 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, que "dispõe sobre as promoções de Oficiais da ativa da Policia Militar do Amazonas e dá outras providências", modificado pela Lei n.0 2.533, de 20 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 - As promoções serão efetuadas, anualmente por antiguidade e/ou merecimento, nos dias 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até os dias 1.º de abril, 1.º de agosto e 5 de dezembro, respectivamente, bem como para as decorrentes de promoções.
Parágrafo único- A antiguidade no posto é contada a partir da data do ato da promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo não-computável, de acordo com o Estatuto dos policiais militares e de promoção post-mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data."
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.0 2.533, de 20 de abril de 1999, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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