Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2628, de 28 de dezembro de 2000
Lei nº 2628/2000
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA dispositivos da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio.
Art. 1.
O art. 13 da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 - ...............................................................................................................
§ 1º- .....................................................................................................................
b)as contribuições citadas nos demais incisos serão aplicadas em programas de investimentos nas áreas de infra-estrutura, serviços, interiorização do desenvolvimento, comércio, turismo, inclusive promoção e participação em eventos nacionais e internacionais; ..........................................................................................................................
§ 5º- 5% (cinco por cento) dos recursos de que trata a alínea "b" do § 1º, provenientes das contribuições referidas nos incisos III, VI, VII, VIII e IX, serão repassados, em duodécimos, á Associação Comercial do Amazonas para a execução de atividades relacionadas à revitalização do comércio e do turismo, observadas as disposições previstas no
§ 6º- A Associação Comercial do Amazonas, relativamente á aplicação dos recursos a que se refere o § 5º, terá:
Ide encaminhar, previamente, programas e projetos para aprovação do Comitê de que tratam os arts. 14 e 15;
IIa responsabilidade pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
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