Lei Estadual do Amazonas nº 2602, de 8 de maio de 2000

Lei nº 2602/2000

Nesta página

3 artigos

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Assembléia Legislativa.

Art. 1.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais) no Orçamento Fiscal vigente da Assembléia Legislativa, para atender a programação e execução do projeto de construção, reforma e ampliação do prédio do Poder Legislativo Estadual, conforme a dotação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com importância de igual valor, mediante anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I (artigo 1º)

01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) FU SFU T FR NATUREZA DA DESPESA

PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTO INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA TOTAL FISCAL 0001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 01006 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ALE 01.301.0001.01006 01 391 P 00 459051 900.000,00 900.000,00 TOTAL 900.000,00 900.000,00

Anexo II (artigo 2º)

01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROGRAMA DE TRABALHO (ANULAÇÃO) FU SFU T FR NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

INVESTIMENTO INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA TOTAL FISCAL 0001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 02019 - ADMINISTRAÇÃO E PROCESSAMENTO LEGISLATIVO 01.301.0001.02019 01 031 A 00 349033 50.000,00 50.000,00 0111 - TRANSFERÊNCIA E CIDADANIA - CENTRO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVA 02020 - RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO E CULTURAL DA ALE 01.391.0111.02020 01 391 A 00 459051 850.000,00 850.000,00 TOTAL 50.000,00 850.000,00 900.000,00

Remissões do artigo