Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2601, de 27 de abril de 2000
Lei nº 2601/2000
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre o valor mínimo de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. (Decreto Governamental nº 20.879, D.Of. nº 29.399 de 28.04.00 -Regulamenta esta Lei).
Art. 1.
- Com vigência a 1º de maio de 2.000, é fixado em R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) o valor mínimo de remuneração dos servidores do Poder Executivo, absorvidos todos os valores atualmente pagos a título de complementação salarial, conforme o disposto em regulamento específico, aprovado por ato do Governador do Estado.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3.
- Respeitada a vigência estabelecida no artigo 1º, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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