Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2539, de 23 de junho de 1999
Lei nº 2539/1999
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Assistência à Família - ACAF e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Estado do Amazonas, a ACAF - Associação Comunitária de Assistência à Família, associação civil, de caráter beneficente, promocional e assistencial, educacional e cultural, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Manaus, na Rua Parintins nº 47 - Bairro do Aleixo, Cep: 69060-700.
Parágrafo único- Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, nos termos da Lei nº 86, de 04 de dezembro de 1963, o exame da documentação a que se refere o citado diploma legal, no seu artigo 1º, alterado pela Lei nº 15, de 01 de agosto de 1966.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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