Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2518, de 22 de dezembro de 1998
Lei nº 2518/1998
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA parágrafo único no artigo 1º, da Lei nº 2.504, de 12 de novembro de 1998.
Art. 1.
- Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2504, de 12 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a privatizar ou federalizar o Banco do Estado do Amazonas S.A., com a seguinte redação: - ..................................................................................................
Parágrafo único- Como garantia a financiamento que for contraído na forma desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e/ou das cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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