Lei Estadual do Amazonas nº 2495, de 9 de junho de 1998

Lei nº 2495/1998

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o chefe do Poder Executivo a ABRIR Crédito Adicional Especial nos Orçamentos vigentes, Fiscal no valor de R$ 13,00 e da Seguridade Social no montante de R$ 1,00.

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial nos Orçamentos vigentes, Fiscal no valor de R$ 13,00 ( Treze Reais ) e da Seguridade Social no montante de R$ 1,00 (Um Real), para atender as dotações a seguir discriminadas:

IOrçamento Fiscal

11000 - Gabinete do Governador 11106 - Auditoria Geral do Estado 0307032.2069 - Funcionamento da Auditoria Geral do Estado 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00 11108 - Comissão Geral de Licitação 0307021.2265- Funcionamento da Comissão Geral de Licitação 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00- R$ 1,00 12000 - Gabinete do Vice-Governador 12101 - Secretaria do Gabinete do ViceGovernador 0307021.2079 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00 19000 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura 19101 - Gabinete do Secretário 1058323.1108 - Infra-Estrutura Social e Urbana 4192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00- R$ 1,00 1688537.1115 - Construção, Recuperação e/ou Pavimentação de Rodovias 4192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00- R$ 1,00 1691575.1119 - Manaus Moderna 4192- Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00 21000 - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania 21101 - Gabinete do Secretário 0207021-2262 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 3192- Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00 0281020.2059- Coordenação» Assistência e Defesa do Consumidor 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00- R$ 1,00 21102 - Colônia Agroindustrial Anísio Jobim 0204015.2076- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00 21103 - Penitenciária Desembargador Raimundo Vidal Pessoa 0204015.2073 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00 21104 - Penitenciária Feminina de Manaus 0204015.2075 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 3192 - Despesas de Exercidos Anteriores -00- R$ 1,00 21106 - Casa do Albergado de Manaus 0204015.2080- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00 22000 - Secretaria de Estado de Segurança Pública 22101 - Gabinete do Secretário 0607021.2058 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00

IIOrçamento da Seguridade Social

21000 - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania 21105 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 1375015.2110- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00- R$ 1,00

Art. 2.

- O crédito referido no artigo anterior será compensado pela Fonte -00- Recursos Ordinários, mediante anulação na seguinte programação do Orçamento Fiscal vigente : 26000 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 26101 - Gabinete do Secretário 0309020.2131 Formulação e Coordenação da Política de Planejamento 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- R$ 14,00

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1998.

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