Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2488, de 20 de maio de 1998
Lei nº 2488/1998
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a doar imóvel que especifica à União - Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União o imóvel integrante do patrimônio imobiliário estadual, constituído de um prédio de alvenaria e terreno sitos nesta Cidade, na Avenida Joaquim Nabuco, nº 1.193, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Manaus, sob a matrícula nº 46.254, ficha 01, do Livro 2 - Registro Geral.
Parágrafo único- A entidade donatária fica sujeita aos seguintes encargos:
Inão poderá fazer qualquer modificação na parte externa no prédio em vista do Decreto Estadual nº 11.196, de 14 de junho de 1998;
IIdeverá destinar o imóvel doado, única e exclusivamente, à instalação e funcionamento da sede da Secretaria de Controle Externo - SECEX, do Tribunal de Contas da União no Estado do Amazonas.
Art. 2.
- O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Estado do Amazonas na hipótese de descumprimento dos encargos estabelecidos no artigo anterior ou de cessarem as razões de interesse público que justificam a liberalidade, operando-se a imediata devolução do prédio mediante notificação prévia com prazo de 30 dias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.338, de 11 de julho de 1.995, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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