Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2480, de 30 de dezembro de 1997
Lei nº 2480/1997
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
EQUIPARA a empreendimento pioneiro a empresa que utiliza tecnologia digital na industrialização de seus produtos, para efeito de fruição dos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, e dá outras providências.
Art. 1.
- Poderá ser enquadrada como empreendimento pioneiro, para os efeitos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, a empresa que utiliza tecnologia digital, seja considerada de relevante interesse sócio-econômico para o Estado do Amazonas, pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, e atenda as condições a serem definidas em regulamento, considerando as seguintes determinantes:
Ivalor adicionado dentro do Estado do Amazonas;
IInúmero de empregos diretos e volume de dispêndios com salários;
IIIinvestimentos em ativo fixo;
IVrelação do valor da renúncia fiscal por emprego direto.
Art. 2.
- O "caput" do art. 13 e a alínea `b" do seu § 1º, da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - Fica criado o Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sócio-ecônomico, em consonância com plano estadual de desenvolvimento, cuja composição de recursos será efetivada com base nas seguintes origens:
§ 1º- ...........................................................................................
b)as contribuições citadas nos demais incisos serão aplicadas em projetos da área de infra-estrutura, turismo, serviços e na interiorização do desenvolvimento."
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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