Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2432, de 27 de dezembro de 1996
Lei nº 2432/1996
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a ABRIR Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 262.000.000,00, no Programa de Trabalho da Secretária de Estado da Fazenda.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 262.000.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS), para atender a seguinte programação: 14100 - Secretaria de Estado da Fazenda 14102 - Encargos Gerais do Estado 1108346.3068 - Programa de Concessão de Incentivos Fiscais 3233 - Transferências a Instituições Privadas - Contribuições Correntes -00- R$ 262.000.000,00
Art. 2.
- O crédito de que trata o artigo anterior, fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, à conta do Excesso de Arrecadação de Recursos Próprios do Estado, (Fonte 00- Recursos Ordinários).
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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