Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2414, de 16 de agosto de 1996
Lei nº 2414/1996
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
RECONHECE a data de 21 de Março Consagrada ao Ano Novo Bahá'i e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica reconhecida a data de 21 de março como sendo consagrada ao Ano Novo BAHÁ'I.
§ 1º- Assegura-se aos servidores públicos estaduais, adeptos da Fé BAHÁ'I. o direito de guardar o dia consagrado ao Ano Novo BAHÁ'I, sendo as faltas repostas em data fixada a critério do dirigente do respectivo órgão.
§ 2º- Os estudantes adultos e os filhos menores de pessoas adeptas da Fé BAHÁ'I, matriculados em escolas da rede estadual de ensino, terão abonadas as faltas escolares na data consagrada ao Ano Novo BAHÁ'I.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário. Deputado RAYMUNDO NONATO LOPES Presidente, em exercício
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