Lei Estadual do Amazonas nº 2413, de 16 de agosto de 1996

Lei nº 2413/1996

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AUTORIZA o Chefe do Poder executivo a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 no Programa de Trabalho do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 ( hum milhão de reais), para atender à seguinte programação.

04100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS 02.04.013.4026.000 - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CAUSAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS. 4210.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 1.000.000,00

Art. 2.

- O Crédito, de que trata o artigo anterior, fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, à conta da Fonte-00-Recursos Ordinários.

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Deputado DARCY HUMBERTO MICHILES Presidente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030

Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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