Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2402, de 28 de junho de 1996
Lei nº 2402/1996
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo à ABRIR Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00, no Programa de Trabalho da Superintendência Estadual da Saúde.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), para atender à seguinte programação: 17100 - Superintendência Estadual da Saúde 17103 - Coordenadoria das Regionais do Interior 1375428.3042 - Construção, Ampliação, Reforma e Reequipamento de Unidades de Saúde do Interior 4323 - Transferências a Municípios -21- R$ 100.000,00
Art. 2.
- O crédito de que trata o artigo anterior, fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado, e será compensado, com importância de igual valor, à conta da Fonte -21- Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, mediante anulação na seguinte programação: 17100 - Superintendência Estadual da Saúde 17103 - Coordenadoria das Regionais do Interior 1375428.3042 - Construção , Ampliação, Reforma e Reequipamento de Unidades de Saúde do Interior 3132 - Outros
Serviços e Encargos -21- R$ 100.000,00
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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