Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2397, de 29 de maio de 1996
Lei nº 2397/1996
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida com a Caixa Econômica Federal relativo à dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. (Reproduzida no D.Of. nº 28.450 de 31.05.96).
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 202, de 12 de dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2.
- O Poder Executivo, para garantia do Acordo, fica autorizado a vincular recursos da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados, durante o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3.
- O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento de que trata esta Lei, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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