Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2372, de 27 de dezembro de 1995
Lei nº 2372/1995
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei nº 1. 586-A, de 30 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Art. 1.
- O inciso I do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 1.586-A, de 30 de dezembro de 1982, incluído pela Lei nº 2.050, de 24 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Primeira, Quarta e Sétima vagas, por escolha do Governador do Estado, sendo que a Quarta recairá em Procuradores de Contas representantes do Ministério Público com atuação junto ao Tribunal de Contas, e a Sétima em Auditores, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, obedecendo os critérios de antiguidade e merecimento."
Art. 2.
- O preenchimento das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dar-se-á respeitada a respectiva origem.
Art. 3.
- Revogados o inciso III do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.586-A, de 30 de dezembro de 1982, e demais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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