Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2363, de 11 de dezembro de 1995
Lei nº 2363/1995
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratitifcada.
Art. 1.
- A substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Art. 2.
- Em nenhuma hipótese haverá remuneração por substituição automática, entendida esta como a que integra a função própria do cargo de que o servidor for titular.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 51 da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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