Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2292, de 22 de julho de 1994
Lei nº 2292/1994
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. CAPÍTULO II CAPÍTULO III – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO IV – DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CAPÍTULO V – DO ORÇAMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CAPÍTULO VI – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CAPÍTULO VII – DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISPODER LEGISLATIVO
DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995, e dá outras providências. (VETO PARCIAL nº 02 D.Of. nº 27.996 de 22.07.94 - Vetado § 1º do art. 36).
Art. 1.
- Esta Lei atende ao disposto no art. 165, II, § 2º da Constituição da República e artigo 157, II § 2º, I a VIII da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 2.
- A Lei Orçamentária relativa ao exercício de 1995 será elaborada de conformidade com os dispositivos desta Lei, de lei Federal que disciplinar o assunto e com o estabelecidoMLMF:.
no artigo 165, § 5º, I, II e III; § 6º, § 7º, § 8º,
§ 9ºda Constituição da República e art. 157, § 5º, I, II e III, § 6º, § 7º e § 8º da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 3.
- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para elaboração do orçamento relativo ao exercício especificado no artigo 2º, a seguir:
IOrçamento Fiscal;
IIOrçamento da Administração indireta;
IIIOrçamento da Seguridade Social;
IVOrçamento de Investimento das Empresas Públicas, Fundações e Sociedade de Economia Mista, em que o Estado detenha a maioria de capital com direito a voto;
VOrçamento da Ciência e Tecnologia
Art. 4.
As estimativas que consubstanciarão os orçamentos objeto do artigo 3º desta Lei, deverão guardar o equilíbrio entre o montante das receitas e despesas e seus valores serão estimados, em moeda corrente segundo os preços vigente no mês de junho, acrescidos da estimativa de correção inflacionária.
Parágrafo único- A correção de que trata o "caput" deste artigo será calculada tendo por base o índice oficial médio de inflação, observado no período de um ano imediatamente anterior, devendo ser explicitado, sempre, o critério adotado.
Art. 5.
- As estimativas das receitas públicas terão por base:
IO estabelecido nos artigos 142, 145, 147 § 1º e 151, § 2º, I e II da Constituição do estado do Amazonas;
IILegislação complementar federal de que trata o artigo 165, § 9º I e II da Constituição da República;
IIIOs dados relativos a realização das receitas dos três últimos exercícios;
IVO comportamento da arrecadação nos meses de janeiro a junho do ano em que ocorrer a elaboração do orçamento;
VA perspectiva de desempenho da economia e seus reflexos na arrecadação do estado.
Art. 6.
- Deverão ser ainda considerados, para a definição dos valores das receitas e despesas relativos aos orçamentos de que trata o artigo 3º desta Lei, além do disposto no artigo 157 da Constituição do Estado do Amazonas, os efeitos que poderão advir:
Ida interferência do Estado, no que se relaciona a sua participação na Economia;
IIda desmobilização ou aquisição de ativos públicos;
IIIda transferência ou descentralização de ações para os Municípios ou a União, observados os dispositivos constitucionais;
IVde outros fatores que venham a tornar-se relevantes para as finalidades aqui estabelecidas.
Art. 7.
- Sob nenhuma hipótese serão fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos que lhe são correspondentes.
Art. 8.
- As receitas próprias de órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, serão programadas, prioritariamente, para atender gastos com pessoal, encargos sociais, contrapartida de financiamento ou participações, despesas com manutenção e conservação de bens móveis e imóveis.
Art. 9.
- O custeio com pessoal terá prevalência absoluta sobre qualquer outro tipo de dispêndio.
Parágrafo único- Para efeito do disposto no "caput" deste artigo será observado o estabelecido no art. 7º e seu , do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 10.
- A Lei Orçamentária relativa ao exercício de 1995 resguardará recursos para o estabelecimento do regime jurídico único para os servidores da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo setor público, conforme determina o artigo 110 e art. 2º das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 11.
- Não serão admitidos sob qualquer hipótese, na Lei Orçamentária, em qualquer modalidade, dispositivos ou emendas, que tenham por finalidade:
Itransferir dotações que tenham por cobertura receitas próprias de órgãos de qualquer natureza, para atender programações de outras entidades que não aquelas geradoras dos cursos ou que lhes sejam vinculadas.
IIa distinção de recursos do Estado, inclusive receitas próprias de entidades, empresas, fundações e sociedades das quais o Governo participe do capital, para clubes, associações de servidores, órgãos de classe ou Categorias, ou
MLMF:. quaisquer entidades congêneres, exceto creches e escolas para atendimento pré-escolar.
IIIdestinar recursos para aquisição, construção ou locação de imóveis residenciais de representação, bem como, aquelas destinadas à compra ou aluguel de mobiliários ou equipamentos para idênticas finalidades.
IVdestinar recursos para execução de projetos e atividades típicas da administração federal, municipal ou de âmbito privado, ressalvados os casos já autorizado ou previstos em Lei.
§ 1º- Excetuam-se do dispositivo objeto do inciso I, as receitas geradoras em órgãos da estrutura do setor público, seja da administração direta, indireta ou fundacional que integram a receita do tesouro estadual ou concorram para a constituição de fundos de desenvolvimento.
§ 2º- Excetuam-se do disposto no inciso III o previsto no art. 10 das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO II
Art. 12.
- O Orçamento Fiscal, fixará as despesas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, e do Ministério Público, e estimará as receitas do recolhimento centralizado do Tesouro Estadual.
Art. 13.
- Integram o Orçamento Fiscal, com relação às receitas:
IAs estimativas de receitas do Tesouro Estadual, efetivas e potencias, incluídas as renúncias fiscais a título de incentivos ou outra razão que a justificar;
IIAs receitas resultantes da cobrança de taxas de serviço, contribuição, quotas de participações;
IIITransferências infra-governamentais;
IVDireitos com relação ao que trata o artigo 20, § 10, da Constituição da Republica;
VReceitas resultantes de operações de crédito;
VIDireitos relativos ao que trata o artigo 154, e § 5º da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
VIIOutras fontes internas e externas.
Parágrafo único- Ficará ao encargo da Secretaria de Economia, fornecer até 30 de julho, à Secretaria do Estado do Planejamento e Articulação com Municípios, estimativas das receitas, para o exercício em curso e para próximo, acompanhadas dos cálculos correspondentes e observado o disposto no "caput" deste artigo e nos artigos 4º, 5º e 6º desta Lei.
Art. 14.
- A previsão das despesas levará em conta, além do disposto nesta Lei o que estabelece os artigos 109, VIII, ao XV, XXI, XII, § 6º e § 7º, 110, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, e § 4º, arts. 111, 113, § 4º, § 10, § 11, § 14, e § 16 e 199, II da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 15.
- As despesas correntes dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, realizadas à conta de recursos do Tesouro, não poderão ter aumento superior ao Índice oficial de inflação médio, em relação aos valores fixados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas com pessoal, inclusive inativos e pensionistas, encargos da divida interna e externa e as despesas decorrentes da expansão patrimonial, do incremento físico dos serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no decorrer do exercício.
Art. 16.
- As despesas decorrentes da política de incentivos fiscais deverão integrar o Orçamento Fiscal,
MLMF:. destacando-se por previsão dos incentivos a serem concedidos, observando o artigo 19, IV, e o Título IV, Seção VI, da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 17.
- Deverão ser observadas, para a elaboração e execução do Orçamento Fiscal, as seguintes vinculações, definidas pela Constituição do Estado do Amazonas:
I50% (cinqüenta por cento) da arrecadação do imposto sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados no Estado do a ser transferidos ao Município, onde ocorreu a licença artigo 147, § 2º, III;
II25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado, relativos à exportação de produtos industrializados, a ser transferidos aos Municípios, nos termos do artigo 159, § 3º da Constituição da República e
artigo 147, § 2º, VII;
III25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações a ser transferidos aos Municípios conforme dispõe o artigo 147, § 2º, IV;
IV10% (dez por cento) da receita Tributária Líquida para aplicação em Saúde Pública - artigo 184 § 1º;
V25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação de impostos, compreendidos as transferências para manutenção e desenvolvimento do ensino público - art. 200;
VI5% (cinco por cento) dos recursos objeto do inciso V deste artigo para o ensino público estadual de terceiro grau - artigo 200, § 10;
VIIUm mínimo de 3% (três por cento) da receita tributária liquida para integrar a composição do Fundo Especial do Meio Ambiente e de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - artigo 217, § 1º, e 238.
Art. 18.
- As despesas com juros, encargos a amortizações de divida deverão considerar apenas as operações contraídas ou com autorizações concedidas até 30 de junho de 1994.
§ 1º- As despesas com o serviço da divida, de que trata o "caput" deste artigo, serão dimensionadas segundo:
Iamortização e os encargos previstos para 1995;
IIos critérios de rolagem determinados pela Legislação Federal;
§ 2º- A inserção do ônus com endividamento por decorrência de operações contraídas após a data expressa no "caput" deste artigo, deverá ser necessariamente, objeto de aditamento à Lei Orçamentária.
Art. 19.
- A Lei Orçamentária destinará recursos para composição dos fundos legalmente constituídos, repasses que deverão efetivar-se mês a mês, observada a Programação Financeira.
§ 1º- Em atendimento ao disposto no artigo 151, § 2º, II, da Constituição do Estado do Amazonas, fica definido o percentual de 0,5% da receita tributaria liquida para o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas.
§ 2º- Para efeito do disposto nesta Lei, entende-se por receita tributaria liquida, a receita efetivamente arrecadada no Estado oriunda de tributos, excluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, as transferências da União e a renuncia fiscal.
Art. 20.
- As despesas de capital serão programadas de modo a atender os preceitos estabelecidos no artigo 166, da Constituição do Estado, prioridades constitucionais objeto do artigo 157, § 10, e as prioridades constantes do Anexo desta Lei.
Parágrafo único- O Orçamento Fiscal resguardará previsão de recursos destinados a atender projetos em execução.
MLMF:.
Art. 21.
- A Lei Orçamentária deverá destinar, a titulo de reserva, parcela de recurso para cobertura de despesas decorrentes ou preventivas de riscos ou prejuízos iminentes à população ou ao patrimônio publico ou ainda para ocorrerem aos dispêndios relativos aos casos declarados de calamidade pública, emergências e despesas eventuais.
ART. 22 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Articulação com Municípios, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da Lei Orçamentária, divulgará os quadros relativos ao detalhamento das despesas inerentes ao Orçamento Fiscal e Orçamento da Administração Indireta, especificando, por projeto e atividade, os elementos de despesas, bem como, a programação dos dispêndios, na forma do disposto na Lei 4.320, art. 47.
CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 23.
- O Orçamento da Seguridade Social, incluirá os três Poderes e, em relação a esses, os Fundos inerentes a essa função, Órgãos Colegiados, Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e Sociedade de Economia Mista em que o Governo Estadual detenha a maioria do capital social com direito a voto, na forma do disposto no titulo III, Capitulo V, e no Titulo V, Capitulo VI, artigo 181 e 184, da Constituição do Estado do Amazonas, e 195, 198, Parágrafo Único, e 199, da Constituição da Republica.
Parágrafo único- Integram o Orçamento da Seguridade Social as instituições constantes do Anexo.
Art. 24.
- Constituirão receita da Seguridade Social:
IRecursos do Tesouro Estadual comprometidos com o funcionamento e atuação dos Órgãos de Previdência, de Assistência e Promoção Social, de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, observando ainda, o disposto no
artigo 182 da Constituição do Estado do Amazonas, inclusive as atividades caracteristicamente de pesquisa, que integrarão também, o Orçamento de Ciência e Tecnologia;
IIRecursos do Fundo Estadual de Saúde de que trata o artigo 184 da Constituição do Estado do Amazonas;
IIITransferências de recursos a qualquer titulo para os órgãos ou programas compreendidos pela Seguridade Social;
IVOutros fundos vinculados às Atividades da Seguridade Social;
VReceitas próprias das instituições vinculadas à questão;
VIOutras fontes internas e externas;
Parágrafo único- Não serão consideradas receitas para efeito do disposto num "caput" deste artigo;
IParticipação acionária;
IIPagamento ou ressarcimento de serviços prestados;
IIITransferências para aplicação em programas de financiamento;
IVRefinanciamento de dividas;
VRecursos decorrentes da emissão de títulos de dívidas públicas.
Art. 25.
- Serão observados na previsão e realização das despesas, além do disposto desta Lei, os preceitos estabelecidos pela Constituição da Republica e Constituição do Estado do Amazonas, com relação aos setores integrantes da Seguridade Social.
Art. 26.
- Não serão incluídas entre as despesas com a Seguridade Social:
IAmortização da dívida pública;
MLMF:.
IIObrigações assumidas com extinção ou dissolução de entidades;
IIIRefinanciamento de dívidas externas e internas;
IVAumento de Capital de empresas das quais o Estado participe, com ou sem direito de voto;
VEmissão de títulos com vistas ao financiamento de capital ou dívidas.
Art. 27.
- Fica vedado a destinação de verbas públicas estaduais a título de subvenções a instituições particulares que não atendam ao disposto no artigo 213 da Constituição da república e no artigo 61 do ato das disposições Constitucionais Transitórias à mesma Constituição.
Art. 28.
- O Orçamento da Seguridade Social será elaborado pela Secretaria do planejamento e Articulação com Municípios com a participação das Instituições que integram as ações e investimentos da Seguridade Social.
Art. 29.
- As informações relativas ao Orçamento da Seguridade Social poderá constar simultaneamente de outros orçamentos.
Art. 30.
- Fica estipulado o prazo até 30 de dezembro, para o encaminhamento do Orçamento da Seguridade Social, pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa do estado do Amazonas.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 31.
- O Orçamento da Administração indireta inclui os três Poderes, as instituições organizadas na forma de autarquia, fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista.
Art. 32.
- O Orçamento de que trata este Capítulo incluirá receitas e despesas, especificando as receitas próprias e as receitas oriundas das transferências do Tesouro Estadual e suas aplicações.
Art. 33.
- Para a elaboração deste Orçamento serão observadas as diretrizes gerais desta Lei e as Prioridades e metas constantes de seus anexos.
Art. 34.
- Compete a Secretaria do Planejamento e Articulação com Municípios elaborar o Orçamento de que trata este Capítulo, com a participação das instituições que o integram, as quais estão obrigadas a prestar as informações necessárias à sua elaboração.
Art. 35.
- Na forma sintética, o Orçamento da Administração Indireta integrará a Lei orçamentária de que trata o
artigo 12, desta Lei.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 36.
- O Orçamento da Ciência e Tecnologia incluirá receitas e despesas dos órgãos da estrutura do Governo do Estado que integram o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e que constam do Anexo II desta Lei.
Art. 37.
- O Orçamento de que trata o artigo anterior incluirá os investimentos em projetos e atividades de outras Unidades Administrativas do Poder Público que, por suas características, atendem à função de Ciência e Tecnologia.
Art. 38.
- Os dispêndios com a formação, capacitação ou treinamento de pessoal, inclusive estágio remunerado, serão tidos como atividade de Ciência e Tecnologia.
MLMF:.
Art. 39.
- Constituirão receitas da Ciência e Tecnologia:
IRecursos do Tesouro Estadual comprometidos com o funcionamento e atuação das instituições da estrutura do Governo do Estado Integrantes do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;
IIRecursos alocados ao Fundo Especial do Meio Ambiente e de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;
IIIReceitas próprias das instituições de que trata o inciso I desse artigo;
IVEmpréstimos e financiamentos com finalidade especifica, para aplicação no segmento;
VTransferências de recursos de qualquer âmbito e a qualquer titulo para instituições, Programas e Projetos da área;
VIOutras fontes internas e externas com comprometimento explicito com o segmento de Ciência e Tecnologia.
Art. 40.
- Para a elaboração do Orçamento de Ciência e Tecnologia serão observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Título V, Capitulo IX, da Constituição do estado do Amazonas, no I Plano Plurianual de Governo.
Art. 41.
- Aplicam-se em relação as receitas e despesas do Orçamento de Ciência e Tecnologia e disposto nos arts. 4º 11 e 15 desta Lei.
Art. 42.
- A elaboração do Orçamento de Ciência e Tecnologia será da responsabilidade da Secretaria de
Planejamento e Articulação com Municípios com a participação da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e submetido ao referendum do Conselho estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Art. 43.
- Integração o Orçamento de que trata este Capítulo, as Empresas Públicas, as Fundações Públicas ou Privadas da qual o Estado participe, as Sociedades de Economia Mista em que o Governo Estadual detenha a maioria do capital social com direito ao voto, compreendendo as receitas próprias, as transferências, empréstimos e suas aplicações.
Art. 44.
- O Orçamento de que trata o artigo anterior observará, para sua elaboração, as diretrizes estabelecidas por esta Lei a que se ajustem bem como as prioridades e metas constantes do Plano Plurianual de Governo período de 1991 - 1995.
Art. 45.
- A proposta orçamentária relativa aos investimentos aqui em pauta, terá sua elaboração sob a responsabilidade da Secretaria do Planejamento e Articulação com Municípios - SEPLAM, estando as instituições constantes do anexo desta Lei, obrigadas a fornecer à Secretaria as informações necessárias à sua elaboração.
Parágrafo único: A proposta orçamentária de que trata este artigo, observará, ainda naquilo que lhe for concernente, as diretrizes objeto do Título V da Constituição do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46.
- A proposta Orçamentária de que trata o art. 12 desta Lei, está composta de:
IMensagem, contendo exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, e justificativa da política orçamentária adotada;
IIProjeto de Lei, do Orçamento anual;
IIIInformações sobre a receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores aquele em que a proposta está elaborada;
IVA estimativa de receita prevista para o exercício do qual a proposta está sendo elaborada
VA receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIA Legislação referente à receita;
VIIDados consolidados sobre a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIIIA execução provável de despesas fixadas para o exercício em que se elabora a proposta, também demonstrada de forma sintética;
IXA despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XEstudo referente à política de financiamento dos gastos nos últimos três anos, evidenciando déficit ou superávit verificados nesses exercícios;
XIDemonstrativos regionalizados sobre as receitas e despesas;
XIIAnexos com o detalhamento da receita e da despesa.
Art. 47.
- As informações constantes da proposta Orçamentária, serão estruturadas na conformidade da Lei 4.320 ou de dispositivo legal que o substitua.
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 48.
- A execução orçamentária será efetuada:
IObservando-se a oportunidade das ações e dos outros recursos em suas relações com o ciclo produtivo, o clima, normas de prestação de serviços públicos, estágio das obras e outros aspectos que se sobreponha em importância social ou econômica.
IIEvitando-se a elevação de custos por falta de pagamento de compromissos, desconhecimento, omissões ou desrespeito a preceitos legais em vigor;
IIIEvitando-se a pressão sobre o mercado de bens e serviços escassos;
IVCompatibilizando-se o comportamento da despesa com o da receita, evitando-se as necessidades de operações de crédito, e
VEstabelecendo-se como base e acompanhamento físico-financeiro e a gerencia da receita e da despesa.
Art. 49.
- O Orçamento será executado por intermédio dos créditos orçamentários e adicionais, na conformidade de legislação em vigor.
MLMF:.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50.
- No caso de não aprovação da Lei Orçamentária até 31 de dezembro será utilizado, até que seja regularizada a inadimplência, a Lei Orçamentária do exercício anterior, vedado o inicio de qualquer projeto novo.
Art. 51.
- Todos os órgãos integrantes da Estrutura do Poder Público Estadual estão obrigados a colaborar, participar da elaboração e prestar informações necessárias a elaboração da Lei Orçamentária que situa-se sob encargo de Coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e Articulação com Municípios.
Art. 52.
- Os Orçamentos relativos aos Poderes Judiciário, Legislativo e ao Ministério Público serão de responsabilidade desses, sendo a elaboração assistida pela SEPLAN.
§ 1º- Os orçamentos de que trata o "caput" deste artigo agregar-se-ão a Lei Orçamentária e sujeitam-se as mesmas regras inclusive no que se relaciona ao prazo de encaminhamento pelo Governador do Estado, ao Poder Legislativo que fica definido 30 de outubro.
§ 2º- O Orçamento do poder Judiciário no que se relaciona à previsão de despesa, não poderá comprometer do total das receitas tributárias líquidas, além do percentual 6,0%.
§ 3º- O Ministério Público observará o limite de até 3,8% da receita tributária líquida para o comprometimento de suas despesas, no que tange as suas estimativas.
§ 4º- O comprometimento com a Função Legislativa no que se relaciona as despesas, não poderá comprometer do total das Receitas Tributária Líquida além do percentual de 7,0% devendo para tal ser observada a seguinte distribuição. Assembléia Legislativa 3,9, Tribunal de Contas do Estado 1,7 e Tribunal de contas dos Municípios 1,4%.
Art. 53.
- Para efeito do disposto nesta Lei, entende-se receita líquida a receita total excluídas as estimativas de transferências para os Municípios e a renúncia fiscal.
Parágrafo único- VETADO
Art. 54.
- Para distribuição dos recursos aos Municípios será observado o disposto nos artigos 147, § 2º e 148, I, a e b da Constituição do Estado do Amazonas.
Parágrafo único- Consideram-se para efeito de atendimento do que trata a alínea b do artigo 148, supra mencionado, os critérios atualmente em vigor, até que outros sejam estabelecidos por Lei,
Art. 55.
- A Lei Orçamentária destinará ainda dotação para cumprimento do que dispõem o artigo 68, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado do Amazonas e o artigo 13 do Ato das Disposições Transitórias da mesma Constituição.
Art. 56.
- VETADO
Art. 57.
- As alterações na Lei Orçamentária sujeitam-se ao disposto no artigo 159 da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 58.
- Os casos omissos relativos a elaboração orçamentária serão definidos pelo Órgão Central de Orçamento.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 60.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MLMF:. ANEXO I
PRIORIDADES POR FUNÇÃO PARA REALIZAÇÃO/1995
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
Desenvolver ações objetivando harmonizar os recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais para o bom andamento da administração pública.
Dotar o setor público de uma estrutura administrativa organizacional moderna, capaz de atender às novas e amplas funções que lhe são conferidas.
AGRICULTURA:
Esta área terá continuidade no seu programa de trabalho como:
- Incentivar produção de alimentos básicos (arroz, farinha, feijão e farinha de mandioca) e fruticultura regional, visando ao abastecimento das populações das comunidades rurais, sedes municipais e capital do estado;
- Promover as atividades de defesa sanitária vegetal e animal;
- Incentivar atividades não-tradicionais técnicas e economicamente recomendadas, bem como diferentes tipos de agroindustriais.
COMUNICAÇÕES:
Utilizar meios de comunicação como rádio e televisão para divulgação educacional e eventos culturais voltados às tradições regionais, conciliando sempre o entretenimento com a evolução cultural da população.
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA:
Com o objetivo de garantir a cidadania e a segurança da população, esta área terá significativo investimento com a finalidade de recuperar, reequipar, modernizar e implementar as unidades que compõem o sistema de segurança, oferecendo condições de operacionalidade.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL:
A política de desenvolvimento regional será executada aproveitando as potencialidades dos recursos locais,
MLMF:. procurando viabilizar, em cada sub-região, um conjunto e atividades econômicas, que se transformem no carro-chefe do desenvolvimento de cada Município. Essas atividades, certamente, estarão ligadas, em sua maior